Ementa
Ante o exposto: 1. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Eduardo Batista, para reconhecer a inexigibilidade do crédito executado em razão da suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, c/c art. 525, § 1º, III, do CPC), bem como a impenhorabilidade da verba salarial constrita (art. 833, IV, do CPC); 2. Determino o imediato desbloqueio/liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, em favor do executado, devendo o cartório juntar aos autos o protocolo de desdobramento de valores ora anexado ao processo; 3. Julgo extinto o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Descabida a fixação de novos honorários sucumbenciais na espécie. Transitada em julgado a presente decisão e ultimado o levantamento do valor, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Publique-se.
Inteiro teor
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Eduardo Batista (fls. 336/340), pugnando pelo cancelamento da penhora eletrônica realizada via SISBAJUD no importe de R$ 1.203,54 e pela extinção do procedimento executivo. Sustenta, em síntese: (i) a impenhorabilidade absoluta da quantia constrita, por se tratar de conta destinada ao recebimento de seus proventos salariais decorrentes de vínculo formal como açougueiro junto à empresa Supermercados Alvorada Eireli; (ii) que o crédito exequendo versa sobre honorários de sucumbência devidos ao CEJUR e não sobre prestação alimentícia familiar propriamente dita; e (iii) que é beneficiário da gratuidade de justiça deferida nestes autos, subsistindo a condição de hipossuficiência econômica. Manifestação da Defensoria Pública às fls. 358/360, sustentando ausência de prova cabal e requerendo a manutenção da constrição ou determinação para juntada de extratos e relatório Registrato. O executado acostou aos autos extratos bancários analíticos de sua conta corrente (fls. 363/379). O Ministério Público declinou de intervir por se tratar de execução adstrita a verba sucumbencial (fl. 319). É o breve relatório. Decido. A pretensão do impugnante merece integral acolhimento, por dois fundamentos autônomos e convergentes. I - Da Inexigibilidade do Título Executivo Judicial Em primeiro lugar, impõe-se destacar que o presente cumprimento de sentença foi instaurado com o escopo exclusivo de satisfazer honorários advocatícios sucumbenciais revertidos em prol do CEJUR/DPGE. Compulsando o caderno processual, verifica-se que na r. sentença de fls. 72/74 restou expressamente deferido o benefício da gratuidade de justiça em favor do réu/executado, suspendendo-se a exigibilidade dos ônus da sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Tal circunstância foi expressamente reafirmada pelo E. Tribunal de Justiça na decisão monocrática de fl. 255, ao consignar que a fixação formal dos honorários sucumbenciais não afasta a suspensão legal da cobrança enquanto perdurar o estado de hipossuficiência. Dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil que as obrigações decorrentes da sucumbência vencida pelo beneficiário da justiça gratuita permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, competindo ao credor demonstrar de forma inequívoca que deixou de existir a situação de hipossuficiência para que se autorize a execução. No caso em apreço, a exequente inaugurou a fase de cumprimento de sentença sem trazer qualquer indício ou substrato probatório de que houve modificação na capacidade financeira do executado. O título, portanto, carece de exigibilidade atual, constituindo óbice processual intransponível ao prosseguimento da execução de sucumbência (art. 525, § 1º, III, do CPC). II - Da Impenhorabilidade Salarial Ainda que assim não fosse, a constrição judicial não se sustentaria sob a ótica da legalidade dos atos executivos. Os documentos acostados às fls. 342/347, corroborados pelos extratos analíticos de fls. 364/379, comprovam que os valores bloqueados pelo SISBAJUD incidiram diretamente sobre os vencimentos salariais auferidos pelo executado como funcionário da empresa Supermercados Alvorada Eireli. Trata-se de trabalhador que aufere renda mensal modesta, cuja retenção atinge fração substancial de sua subsistência básica, notadamente quando já suporta despesas essenciais e o pensionamento do próprio filho. A ressalva constante do art. 833, § 2º, do CPC, que mitiga a impenhorabilidade para a satisfação de prestação alimentícia, foi desenhada pelo legislador para salvaguardar os alimentos decorrentes do dever de família/parentesco em favor da prole ou dependente e não para permitir a expropriação desmedida do sustento do devedor hipossuficiente com o fito de adimplir honorários de sucumbência de fundo institucional, sob pena de violação direta ao postulado da dignidade da pessoa humana. Assim, demonstrada a natureza estritamente salarial e alimentar da quantia e evidenciado que a constrição compromete o mínimo existencial do executado, a desconstituição do bloqueio é medida imperativa. Ante o exposto: 1. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Eduardo Batista, para reconhecer a inexigibilidade do crédito executado em razão da suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, c/c art. 525, § 1º, III, do CPC), bem como a impenhorabilidade da verba salarial constrita (art. 833, IV, do CPC); 2. Determino o imediato desbloqueio/liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, em favor do executado, devendo o cartório juntar aos autos o protocolo de desdobramento de valores ora anexado ao processo; 3. Julgo extinto o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Descabida a fixação de novos honorários sucumbenciais na espécie. Transitada em julgado a presente decisão e ultimado o levantamento do valor, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. 01
