Inteiro teor
Marisa de Almeida Martins ajuizou a presente ação ordinária de partilha de bens em face de Natan Benevides Rangel. Sustenta que as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens e tiveram o divórcio decretado nos autos do processo nº 0001679-78.2009.8.19.0078, restando pendente a meação do patrimônio adquirido onerosamente na constância da união. Arrolou na petição inicial doze imóveis e direitos possessórios situados nos municípios de Armação dos Búzios, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, três caminhões adaptados com tanques pipa (Mercedes-Benz 1111, ano 1968, placa KTS-0082; Mercedes-Benz 1318, ano 1988, placa KSZ-4269; e Mercedes-Benz 1513, ano 1983, placa KPR-1840), cotas societárias da sociedade empresária N&V Transportadora de Búzios Ltda., além de pretender meação de supostos aluguéis e lucros operacionais não repassados. Em pedidos incidentais, a autora requereu provimento liminar de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário (fls. 162/167), além da declaração de nulidade da venda de fração do lote situado na rua 35, lote 26, em Vila Verde (fl. 170). A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios e comprovantes de residência, contas de consumo e declarações de terceiros. A gratuidade de justiça foi concedida à autora (fl. 173). Regularmente citado (fl. 177), o réu apresentou contestação às fls. 179/191. Suscitou, em preliminar, a inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, defendeu a ausência de prova da propriedade ou posse comum sobre a maior parte dos bens descritos. Afirmou que a posse do terreno da rua 35, nº 28, casa 01, foi adquirida antes do matrimônio, em 03/12/1997, tendo sido construído durante a convivência apenas o segundo pavimento da casa, o qual admitiu partilhar. Negou liame possessório com relação aos lotes da rua Laurindo, rua Damasceno e rua 35, nº 38. Aduziu que a casa da rua Maria Cecília, nº 77, pertence à sua atual esposa, cuja posse foi por ela adquirida muito antes do relacionamento com o requerido. Em relação aos caminhões, apontou que os veículos placas KTS-0082 e KPR-1840 pertenciam em condomínio à razão de 50% com o sócio José Mateus, tendo cedido a sua cota do primeiro em decorrência de custas de reparo de motor e preservado a cota de metade sobre o segundo ; e que o caminhão placa KSZ-4269 foi adquirido por seu sócio. Ressaltou que a empresa N&V Transportadora foi aberta em 16/12/2009, data posterior à separação de fato ocorrida em 17/05/2009 (fl. 190). O réu ofereceu reconvenção, postulando a partilha de eventuais reservas financeiras e de veículo automotor adquirido pela autora após o desenlace. A decisão saneadora rejeitou a reconvenção, compreendendo que a inclusão de bens omitidos integra a universalidade da partilha, fixou os pontos controvertidos e deferiu a dilação probatória. A tentativa conciliatória restou infrutífera. A prova testemunhal foi declarada preclusa diante da inércia das partes na apresentação tempestiva de rol de testemunhas (fl. 437). Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais de ambas as partes. A instrução foi encerrada, sendo concedido prazo para alegações finais. O réu apresentou suas razões finais por memoriais às fls. 454/475. A autora protocolou memoriais às fls. 479/490, sobrevindo certidão cartorária informando a intempestividade da peça autoral (fl. 491). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Inicialmente, impõe-se esclarecer a questão alusiva à certidão cartorária de fl. 491, que apontou a intempestividade das alegações finais ofertadas pela demandante. No procedimento comum, o oferecimento a destempo de memoriais escritos constitui mera irregularidade formal que não justifica o desentranhamento da manifestação e não inibe a apreciação jurisdicional exaustiva do acervo probatório regularmente encartado durante a fase instrutória. A preliminar de inadequação da via eleita arguida na contestação foi superada pela decisão de saneamento de fls. 281/282, restando preclusa. Ademais, a ação de partilha posterior ao divórcio processa-se pelo rito comum ordinário quando há controvérsia acerca da extensão do patrimônio amealhado e da titularidade dos direitos possessórios. No tocante aos pedidos acautelatórios incidentais formulados pela requerente para bloqueio geral de patrimônio e anulação de compra e venda celebrada com terceiros, verifica-se que tais pretensões não comportam acolhimento no presente feito. O pedido de anulação de negócio jurídico envolve esfera jurídica de adquirentes estranhos à relação processual, o que demanda ação autônoma sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ao passo que a definição concreta da partilha esgota a necessidade de tutela preventiva incidental. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito da pretensão deduzida. O casamento foi celebrado em 21 de agosto de 1999 (fl. 199), sob o regime da comunhão parcial de bens. A convivência matrimonial e a união conjugal extinguiram-se em 17 de maio de 2009, data incontroversa da separação fática em que o requerido deixou o domicílio conjugal, conforme admitido pelas partes e documentado nos autos (fls. 62, 181 e 204). A separação de fato constitui o marco temporal extintivo do regime de bens na comunhão parcial, cessando a comunicabilidade patrimonial a partir desse momento e impedindo que bens, frutos ou obrigações assumidas posteriormente ingressem na meação. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DA COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. DECISÃO QUE FIXOU COMO MARCO A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E FISCAIS RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR À RUPTURA DA CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO EM MOMENTO ANTERIOR. CESSAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA SOCIEDADE CONJUGAL DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Caso em exame: 1.1. Recurso contra decisão proferida em ação de partilha de bens que fixou como termo final da comunicabilidade patrimonial a data da decretação do divórcio, bem como determinou a realização de pesquisas patrimoniais e fiscais referentes ao exercício posterior à alegada separação de fato. 1.2. Agravante que afirma que a separação de fato ocorreu em momento anterior, circunstância posteriormente reconhecida judicialmente em demanda correlata, razão pela qual a partilha e as diligências probatórias devem limitar-se ao período efetivamente abrangido pela sociedade conjugal. II - Questão em discussão: 2.1. Verificar se o marco final da comunicabilidade patrimonial deve corresponder à data da separação de fato ou à data da decretação do divórcio. 2.2. Examinar a pertinência da realização de pesquisas patrimoniais e fiscais relativas a período posterior à ruptura da convivência. III - Razões de decidir: 3.1. O regime da comunhão parcial de bens pressupõe a existência de esforço comum e vida em comum, cessando seus efeitos patrimoniais com a separação de fato dos cônjuges. 3.2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a separação de fato põe termo ao regime matrimonial de bens, encerrando a comunicabilidade patrimonial entre as partes. 3.3. Os elementos constantes dos autos evidenciam que a ruptura da convivência ocorreu anteriormente à decretação do divórcio, fato posteriormente reconhecido em decisão judicial. 3.4. A formalização do divórcio em momento posterior não possui aptidão para prorrogar os efeitos patrimoniais da sociedade conjugal já dissolvida de fato. 3.5. A adoção de marco temporal posterior à separação de fato pode ensejar a indevida inclusão, na partilha de bens, direitos e rendimentos constituídos após a cessação da vida em comum. 3.6. Reconhecida a separação de fato como termo final da comunicabilidade patrimonial, mostram-se descabidas as pesquisas patrimoniais e fiscais referentes a período posterior à ruptura da convivência. IV - Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e provido para reconhecer a data da separação de fato como marco final da comunicabilidade patrimonial entre as partes e afastar a realização das pesquisas patrimoniais e fiscais relativas ao período posterior. (0045759-74.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 15/09/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) O mesmo entendimento é firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Dessa forma, delimitado o período de vigência da sociedade conjugal entre 21/08/1999 e 17/05/2009, analisam-se os bens controversos com base na distribuição estática do ônus da prova (artigo 373 do Código de Processo Civil). No que pertine ao imóvel situado na rua 35, nº 28, casa 01, bairro Vila Verde, em Armação dos Búzios, o documento de cessão de direitos possessórios acostado às fls. 194/195 demonstra que o réu adquiriu a posse sobre a respectiva área de terras em 03 de dezembro de 1997, momento antecedente à celebração do matrimônio. Consoante a regra da incomunicabilidade prevista na legislação civil, os bens que cada consorte já possuía antes de casar não entram na comunhão. Em contrapartida, entram na partilha as benfeitorias e acessões introduzidas em bens particulares de cada consorte durante o matrimônio. No caso concreto, o réu expressamente admitiu na contestação e em suas declarações que o segundo pavimento da referida edificação foi erigido durante a união conjugal, fato corroborado pelo depoimento pessoal da autora. A presunção relativa de que as construções pertencem ao dono do solo cede diante da prova e da confissão recíproca de realização no curso da vida em comum. Portanto, caberá à autora a meação de 50% sobre o valor econômico da construção correspondente ao segundo pavimento da residência da rua 35, nº 28, casa 01, apurando-se o valor da acessão em sede de liquidação de sentença. No que tange ao terreno localizado na rua Maria Cecília, nº 77, bairro Alto da Boa Vista/Rasa, em Armação dos Búzios, o próprio demandado confessou em suas alegações finais que adquiriu metade dos direitos possessórios sobre a área nua em condomínio com seu sócio, José Mateus Alves, na constância do casamento. Em razão de o réu ostentar 50% dos direitos possessórios sobre a terra nua no período da comunhão, a fração pertencente ao casal totaliza metade da referida cota, assistindo à autora o direito à meação equivalente a 25% do valor do terreno, sem computar a edificação posteriormente levantada pelo varão após a separação de fato em maio de 2009. A alegação defensiva de permuta informal de áreas não veio acompanhada de prova documental idônea. Quanto aos demais imóveis e frações de terra relacionados na petição inicial (rua 35, nº 28, fundos; rua Laurindo, nº 38; rua 35, nº 38; rua 35, nº 26; rua 15, nº 28; terreno da esquina das ruas 15 e 35; rua Damasceno, nº 11), a autora não produziu prova documental de aquisição onerosa da titularidade, propriedade ou cessão formal de posse em favor do casal no período de 1999 a 2009. As guias de IPTU e contas de fornecimento de energia e água apresentadas encontram-se emitidas em nome de terceiros ou configuram meros atos de cobrança administrativa decorrentes do uso circunstancial do abastecimento de água pelos caminhões-pipa, não comprovando o domínio ou posse legítima partilhável do núcleo familiar. Em relação aos veículos automotores, o caminhão Mercedes-Benz L 1513, ano 1983, placa KPR-1840, foi adquirido e registrado durante o casamento, tendo o réu firmado instrumento formal declarando que detinha 50% da titularidade do veículo em sociedade com José Mateus Alves. De igual sorte, o caminhão Mercedes-Benz 1111, ano 1968, placa KTS-0082, integrava a sociedade fática mantida entre o réu e o referido sócio em iguais cotas durante a convivência conjugal. Embora o réu alegue que se desfez de sua fração sobre o caminhão 1111 em favor do parceiro comercial devido a despesas mecânicas, tal cessão ocorreu sem a anuência da cônjuge e na iminência da dissolução conjugal, subsistindo a obrigação de meação do proveito financeiro que integrava a comunhão à data da separação de fato. Assim, impõe-se a partilha de 50% da fração que cabia ao réu em cada um dos dois veículos, correspondendo à autora a meação de 25% do valor venal de mercado do caminhão Mercedes-Benz L 1513 (placa KPR-1840) e do caminhão Mercedes-Benz 1111 (placa KTS-0082), adotando-se a cotação oficial da data da separação de fato (maio de 2009), com correção monetária ulterior. Por outro lado, o caminhão Mercedes-Benz L 1318, placa KSZ-4269, não comporta divisão. O certificado de licenciamento do veículo demonstra que o bem encontrava-se registrado em nome de terceiros (fls. 49 e 57), com gravação de alienação fiduciária, e os recibos de aquisição e parcelas vinculadas estendem-se até data posterior à separação de fato, sem demonstração de quitação e consolidação do ativo durante o casamento. Quanto à pessoa jurídica N&V Transportadora de Búzios Ltda. (CNPJ nº 11.406.184/0001-00), o comprovante do cadastro nacional da pessoa jurídica atesta que a sociedade foi registrada e constituída em 16 de dezembro de 2009 (fl. 211), cerca de sete meses após a dissolução de fato da sociedade conjugal (17/05/2009). Cessa a presunção de comunicabilidade para as pessoas jurídicas formalizadas em momento ulterior à ruptura fática da vida comum, impondo-se a improcedência do pedido em relação às cotas da sociedade. A respeito da empresa anterior Mercearia Alves e Rangel Ltda., a própria autora afirmou em juízo que não participava da administração e que as atividades mercantis se encerraram, não havendo demonstração de fundo de comércio subsistente na data da ruptura. Por derradeiro, os pleitos indenizatórios voltados ao recebimento retroativo de aluguéis de imóveis e lucros auferidos pelo réu na atividade de pipeiro não merecem acolhida. Os rendimentos obtidos na constância do casamento caracterizam proventos do trabalho pessoal destinados à subsistência da entidade familiar. Quanto ao período posterior à separação fática, a autora permaneceu residindo com exclusividade no imóvel principal da rua 35 sem pagar qualquer contraprestação ao ex-marido, ao passo que não restou comprovada a celebração de locações a terceiros de imóveis comuns, não se justificando a fixação de saldo indenizatório a tal título. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a partilha dos direitos patrimoniais decorrentes da acessão erigida durante o casamento sobre o imóvel situado na rua 35, nº 28, casa 01, bairro Vila Verde, em Armação dos Búzios, assegurando à autora o direito de meação correspondente a 50% do valor da construção do segundo pavimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; b) Declarar a partilha da fração ideal de 50% dos direitos possessórios sobre a terra nua do imóvel situado na rua Maria Cecília, nº 77, bairro Alto da Boa Vista/Rasa, em Armação dos Búzios, reconhecendo em favor da autora a meação de 25% sobre o valor venal do terreno desprovido das acessões físicas levantadas após maio de 2009, a ser avaliado em liquidação de sentença; c) Declarar a partilha dos veículos automotores Mercedes-Benz L 1513, ano 1983, placa KPR-1840, e Mercedes-Benz 1111, ano 1968, placa KTS-0082, garantindo à autora o crédito indenizatório correspondente a 25% do valor venal de mercado de cada veículo segundo a cotação oficial da data da separação de fato (maio de 2009), com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data de avaliação e juros legais moratórios a partir da citação; d) Julgar improcedentes os demais pedidos de partilha relativos aos outros imóveis arrolados na inicial, ao caminhão placa KSZ-4269, às cotas da empresa N&V Transportadora de Búzios Ltda. e aos aluguéis e rendimentos pleiteados. A apuração dos valores das acessões, dos direitos possessórios de terreno e dos veículos será efetuada em liquidação de sentença, autorizada a compensação entre os créditos e débitos recíprocos decorrentes da partilha. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento proporcional das despesas processuais, na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu (artigo 86 do Código de Processo Civil). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o proveito econômico dos pedidos desacolhidos (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com os bens partilhados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, por força da gratuidade de justiça deferida aos litigantes, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 01
