Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO “NOVA ESCOLA”. SERVIDORES INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001. CONTROVÉRSIA SOBRE PRESCRIÇÃO, LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, SOBRESTAMENTO DO FEITO E COMPETÊNCIA RECURSAL APÓS A REESTRUTURAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DO TJRJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO RELATIVO À MATÉRIA APÓS A ESPECIALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
CASO EM EXAME
(1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, RELATIVA À GRATIFICAÇÃO “NOVA ESCOLA”, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DETERMINANDO O PAGAMENTO DO CRÉDITO. O AGRAVANTE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.033 DO STJ.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, À LUZ DA PREVENÇÃO DECORRENTE DA CONEXÃO COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA E DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023.
RAZÕES DE DECIDIR
(4) A EXECUÇÃO INDIVIDUAL POSSUI ORIGEM DIRETA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SEPE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PREVENÇÃO PREVISTAS NO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; (5) O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000 RECONHECEU INICIALMENTE A PREVENÇÃO DA ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS RELACIONADAS À AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA; (6) A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 ALTEROU A COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROMOVENDO A ESPECIALIZAÇÃO ENTRE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO ANTERIORMENTE VINCULADA ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS; (7) APÓS A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL DO TRIBUNAL, CONSOLIDOU-SE A PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006320-61.2023.8.19.0000, PRIMEIRO RECURSO RELACIONADO À MATÉRIA DISTRIBUÍDO NO ÂMBITO DAS NOVAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS; (8) A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A COMPETÊNCIA PREVENTIVA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS RECURSOS VINCULADOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA RELATIVA À GRATIFICAÇÃO “NOVA ESCOLA”, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DA PREVENÇÃO; (9) O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR IMPEDE O EXAME DO MÉRITO RECURSAL ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, IMPONDO-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O ÓRGÃO PREVENTO.
DISPOSITIVO E TESE
(10) DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
TESE DE JULGAMENTO:
(11) A REORGANIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 FAZ CESSAR A PREVENÇÃO ANTERIORMENTE ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL; (12) NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DECORRENTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, A PREVENÇÃO RECURSAL COMPETE À 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS; (13) O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR IMPEDE O EXAME DO MÉRITO RECURSAL, IMPONDO-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO PREVENTO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 55, §3º, E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 37, X, 40, §2º, E 195, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 DO TJRJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0130135-58.2024.8.19.0001, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, JULGAMENTO EM 08/04/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020171-65.2026.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, JULGAMENTO EM 27/03/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0105622-92.2025.8.19.0000, REL. DES. ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, JULGAMENTO EM 17/03/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0101633-78.2025.8.19.0000, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, JULGAMENTO EM 25/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003393-73.2015.8.19.0010, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, JULGAMENTO EM 21/07/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010627-43.2014.8.19.0010, REL. DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, JULGAMENTO EM 01/04/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0032556-76.2025.8.19.0001, REL. DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JULGAMENTO EM 11/03/2026.