Ementa
Diante do exposto, CONFIRMO, em caráter definitivo, a tutela de urgência concedida pelo Tribunal de Justiça, inclusive quanto à obrigação de assegurar a renovação da matrícula da autora nas condições acima estabelecidas, mantida a multa coercitiva anteriormente fixada, nos termos da decisão proferida em sede recursal e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a cumprir a oferta publicitária apresentada à autora, assegurando a manutenção das mensalidades do curso de Nutrição, na modalidade semipresencial, no valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), a partir do quarto mês da contratação e até o término do curso, observadas as condições originalmente anunciadas.