Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE RESENDE a adotar o divisor 200 (duzentos), em lugar do divisor 220, no cálculo do valor da hora normal de trabalho do autor, ANTONIO DOS PASSOS NASCIMENTO, para fins de apuração das horas extraordinárias e do adicional noturno, mantidos os demais critérios de cálculo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o cumprimento da sentença; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE RESENDE ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias e de adicional noturno decorrentes da aplicação do divisor 220 em lugar do divisor 200, desde 18/02/2021 até a efetiva implementação do divisor correto, com reflexos na gratificação natalina e nas férias acrescidas do terço constitucional, a serem apuradas em liquidação de sentença. Reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes de 18/02/2021 e