Inteiro teor
JESSICA FERNANDES DUQUE ajuizou ação de conhecimento em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, conforme inicial e documentos de index 03/51. Narra que em 22/11/2019, sofreu acidente na rodovia RJ-102, conhecida como Estrada do Guriri, em Cabo Frio/RJ, do qual resultaram fraturas no úmero e no cotovelo direitos, necessitando de procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital Santa Izabel e no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO). Alega que as lesões ocasionaram sequelas estéticas no local das intervenções cirúrgicas, no couro cabeludo e no nariz, além de necessitar de afastamento de suas atividades laborativas. Aduz que requereu administrativamente a indenização do seguro DPVAT, tendo recebido a quantia de R$ 1.687,50. Requer a condenação do réu ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório-DPVAT, no valor de R$13.500,00. Index 55, deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação. Index 65, contestação. Index 174, réplica. Index 181, ato ordinatório em provas. Index 188, a parte ré requereu em provas a produção de prova oral, pericial e documental. Index 191, certidão do decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Index 193, decisão saneadora que deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a prova oral. Index 281, laudo pericial. Index 296, a parte ré manifestou-se sobre o laudo pericial, sustentando que a indenização DPVAT deve corresponder à invalidez parcial apurada em 52,5%, com dedução do valor pago administrativamente, limitando eventual condenação à diferença de R$ 5.400,00. Index 300, certidão do decurso do prazo sem manifestação da parte autora. É O RELATÓRIO. O seguro DPVAT era previsto na Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, com as alterações instituídas pela Lei 11.482/2007, tendo havido previsão de que o responsável pelo pagamento das indenizações seria a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. A Lei 6.194/74 foi revogada pela Lei Complementar 207/2024, com vigência a partir de 17/05/2024, tendo sido criado com a novel legislação o novo seguro, denominado SPVAT, ficando estabelecido que a Caixa Econômica Federal seria a responsável pela gestão do fundo do seguro e pelo pagamento das indenizações. O fato é que a Lei Complementar 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar 211/2024, cuja vigência se deu na data de sua publicação, em 31/12/2024. O acidente automobilístico objeto da demanda ocorreu ainda na vigência da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, com as alterações instituídas pela Lei 11.482/2007, devendo tal legislação reger a matéria. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. Narra a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito, ficando caracterizada a lesão permanente de membro. A existência do acidente de trânsito não foi objeto de controvérsia, cabendo avaliar o grau da lesão sofrida pelo autor. Realizada a perícia judicial, o expert atestou o seguinte em seu laudo pericial do index 281: A Reclamante apresenta sequela de acidente automobilístico onde apresenta sequela de fratura em seu úmero direito que atualmente se apresenta desalinhado e causando limitação de movimentos de extensão do membro superior direito e causando hipotrofia do braço direito com perda de força muscular em 75% no antebraço e 25% na força de apreensão da mão direita compatível com a limitação considerada como grave do membro superior direito. Esta sequela é permanente . Com efeito, a lesão decorrente do acidente automobilístico gerou incapacidade parcial permanente em grau intenso, devendo assim incidir a regra do artigo 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, no valor equivalente a 52,5% da indenização do artigo 3º, II, da mesma legislação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o(s) Réu(s), a pagar ao autor a título de seguro DPVAT o valor de R$ 7.087,50, com juros e correção pela SELIC, a partir do acidente, deduzindo-se o valor pago em sede administrativa. Custas pela parte Ré, e condeno-a também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, pois o recebimento de indenização DPVAT em valor inferior ao pedido não importa em sucumbência do autor ou recíproca. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A execução da obrigação de pagar quantia certa deverá se dar na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, com a juntada de memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito, sob pena de baixa e arquivamento. PI
