Inteiro teor
Cuida-se de ação declaratória de morte presumida, com emenda à inicial nas páginas 332/336, requerendo a declaração de ausência. A autora relata, em suma, ser casada com o requerido, sendo que este, desde o início do ano de 2018, começou a apresentar vários problemas de saúde, inclusive problemas psiquiátricos. Afirma que foi diagnosticado com surto psicótico, o que foi identificado e reconhecido pelo INSS, que lhe deferiu benefício por incapacidade. Alega que, ainda em tratamento médico, no dia 07 de junho de 2019, o Sr. Gil saiu de casa para ir buscar sua filha na escola e não mais retornou para casa. Relata que na época familiares fizeram buscas em hospitais, prontos-socorros, delegacia, abrigos públicos e casas de amigos, mas em nenhuma destas tentativas tiveram êxito na localização do requerido, sendo que este foi visto por familiares em agosto de 2019, desaparecendo novamente, não sendo mais localizado até a presente data. Alega que o requerido já era idoso quando desapareceu de casa (60 anos) e com um grave histórico clínico de saúde, motivo pelo qual se presume que não esteja mais vivo. Diante de tais fatos a requerente busca a declaração de morte presumida de seu marido. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando a expedição de ofícios na página 103. Resposta de ofício da Delegacia de Polícia apresentando o Registro de Ocorrência do caso na página 113/121. Resultado de consulta ao SIPEN na página 140. Resposta de ofício à CEF indicando última movimentação bancária em 21/12/2020 (pág. 192). Assentada de audiência de justificação na página 234, onde foram colhidos depoimentos de duas testemunhas, gravadas através de sistema de registro audiovisual. Resposta de ofício do Banco Itaú informando que não foram localizadas movimentações financeiras em contas de titularidade do ausente pág. 252. FAC do ausente na página 268, indicando ausência de anotações criminais. Resultado de consulta ao INSS indicando que o último benefício foi encerrado em 30/06/2019. Certidão negativa do cartório distribuidor quanto a feitos criminais na página 288. Consulta à Receita Federal indicando ausência e declaração de imposto de renda pelo ausente referente aos anos de 2020, 2021 e 2022 (pág. 300/302). Declaração do TSE na página 304, indicando irregularidade em razão de ausência às urnas. Manifestação do Ministério Público opinando pela intimação da parte autora para emendar a inicial, em razão da necessidade da prévia declaração de ausência (pág. 311/316), e posterior citação do requerido. Emenda à inicial formulando pedido de declaração de ausência nas páginas 332/336. Decisão recebendo a emenda à inicial na página 340. Certidões negativas de diligências de citação nas páginas 361 e 365. Resposta de ofício da operadora de telefonia Claro indicando a última linha com cancelamento em 10/05/2016. Manifestação do Ministério Público de páginas 429/431 onde deixa de intervir no feito. Manifestação da parte autora requerendo julgamento do feito com a declaração de morte presumida, alegando que não existem bens para arrecadar ou administrar. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de declaração de morte presumida desde logo, cabe enfatizar que tal declaração somente é admitida nos casos previstos no art. 7º do Código Civil, sendo casos em que o óbito se mostra evidente a ponto de que seja presumido o falecimento, sem a prévia declaração de ausência. Segue decisão do E. TJRJ, ressaltando a diferenças entre os institutos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU DECLARADO AUSENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0036144-42.2017.8.19.0205. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE COM A AUSÊNCIA DO RÉU A SUA MORTE É PRESUMIDA, ESTANDO O VÍNCULO CONJUGAL DISSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 1.571, I DO CC, E, CONSEQUENTEMENTE, INEXISTINDO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E DA MORTE PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA QUE PODE SER DEFINIDA COMO AQUELA QUE OCORRE QUANDO UMA PESSOA DESAPARECE DO SEU DOMICÍLIO SEM DEIXAR NOTÍCIA (ART. 22 CÓDIGO CIVIL). MORTE PRESUMIDA QUE SE DEFINE COMO AQUELA EM QUE SE TEM INDÍCIOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE FAZEM PRESUMIR UMA MORTE, EMBORA NÃO EXISTA ELEMENTOS PARA ESTA CONFIRMAÇÃO (ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL). A MERA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA NÃO FAZ PRESUNÇÃO DE MORTE. RÉU QUE FOI CONSIDERADO APENAS COMO AUSENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0036144-42.2017.8.19.0205. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0837231-53.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 05/03/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto à necessidade de prévia declaração de ausência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Como cediço, no direito brasileiro há dois tipos de morte: a real e a presumida. A primeira ocorre com a parada total e irreversível de todas as funções cerebrais. A segunda decorre da ausência, instituto jurídico previsto no Código Civil. Estabelece o art. 7° do Código Civil que a morte presumida, sem declaração de ausência, poderá ser reconhecida se extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou se desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Em que pese tenham se passado trinta e oito anos do desaparecimento do cônjuge da apelante, é inequívoco que ele não desapareceu em situação de guerra e não se vislumbra minimamente qualquer indício de que ele estivesse em perigo de vida, tendo sido narrado que o mesmo trabalhava em um ferro velho, não havendo informações de que o mesmo estava sendo perseguido ou ameaçado. Assim, como bem descrito pelo Ilustre membro do Ministério Público, a situação fática descrita nos autos mais autorizaria o requerimento de decretação de ausência, com posteriores aberturas de sucessão provisória e definitiva, na forma do art. 22 e seguintes, do Código Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0000910-15.2016.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 22/11/2022 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERENTE. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA DE SEU FILHO E DE SUA NORA, DESAPARECIDOS POR SUPOSTO HOMICÍDIO, SEM LOCALIZAÇÃO DOS CORPOS, DESDE O ANO DE 2016. PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE SE REDUZEM A ALGUNS DOCUMENTOS PESSOAIS DO FILHO E DA NORA DA APELANTE, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO DESAPARECIMENTO E O TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA MENOR DO CASAL DESAPARECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ADMITE A LEI CIVIL A DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA, SEM PRÉVIA DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA, QUANDO HOUVER EXTREMA PROBABILIDADE DE FALECIMENTO ADVINDA DE NOTÓRIO PERIGO DE VIDA, COMO É O CASO DE CATÁSTROFES E GUERRA. IN CASU, NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART 7º DO CÓDIGO CIVIL/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0001351-88.2019.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 27/04/2021 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Analisando os autos verifica-se que a parte autora pretende que seja declarada a morte presumida de seu marido, com base no seu desaparecimento, aos 60 (sessenta) anos de idade, não havendo indícios que tornem extremamente provável o seu falecimento, devendo, portanto, ser observado o disposto no art. 22 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. No caso em tela, o Sr. Gil encontra-se desaparecido sem qualquer notícia de seu paradeiro há cerca de 07 anos, sendo determinada a realização de diversas diligências nos autos com intuito de localizá-lo, restando todas infrutíferas, na medida em que o ausente não apresenta declaração de imposto de renda desde 2020, não realizou movimentação bancária após data indicada de seu desaparecimento, tampouco foi localizado nos endereços diligenciados para sua citação. Cabendo, ainda, considerar os depoimentos colhidos em audiência que corroboram a versão de desaparecimento trazida pela autora na inicial. Assim, é necessária a declaração de sua ausência e a nomeação de curador para administrar seus bens evitando o perecimento, ressaltando que a parte autora é parte legítima para propor a presente nos termos do art. 25 do Código Civil, uma vez que é esposa do requerido, conforme certidão de casamento de página 19. Considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a ausência de GIL DA ROCHA SANTOS, nomeando-se LUCIANA DOS SANTOS ROCHA como curadora provisória dos bens de titularidade do ausente, os quais deverão ser arrecadados, na forma do art. 22 do Código Civil combinado com art. 744 do Código de Processo Civil. Publiquem-se os editais na forma do art. 745 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se.
