Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: I) CONDENAR o Município de Petrópolis ao pagamento da dobra da remuneração das férias referentes aos períodos aquisitivos de 04.nov.2019 a 03.nov.2020, 04.nov.2020 a 03.nov.2021 e 04.nov.2021 a 03.nov.2022, concedidas fora do prazo legal, nos termos do artigo 133 da Lei Municipal nº 6.946/2012, incluído o terço constitucional; II) DETERMINAR que, na apuração do valor devido, sejam consideradas as vantagens remuneratórias integrantes da base de cálculo das férias, nos termos do artigo 132, § 1º, da Lei Municipal nº 6.946/2012, observada a média de cada período aquisitivo e os valores vigentes às respectivas épocas de concessão, com dedução das quantias comprovadamente pagas sob idêntico fundamento.