Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0804919-91.2025.8.19.0042

Vara / juízo: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 0804919-91.2025.8.19.0042

Inteiro teor

Ementa

EIRA

ADVOGADO(A) : ERIKA DIAS DE ARAUJO SOARES (OAB RJ211313)

ADVOGADO(A) : JESSICA FERREIRA DA GAMA MORET (OAB RJ224588)

ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE FREITAS BALTAR DE CARVALHO (OAB RJ177987)

SENTENÇA

Diante o exposto, integrando neste dispositivo os fundamentos do derradeiro parecer ministerial (evento 18) e declarando preservada a decisão que antecipou os efeitos da tutela (evento 4), resolvo o mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Município de Petrópolis ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização do procedimento cirúrgico, conforme prescrito no evento 1 (fl.7) e JULGO IMPROCEDENTES o pedido de danos morais.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0804919-91.2025.8.19.0042/RJ AUTOR : VIVIANE ADAO VIEIRA ADVOGADO(A) : ERIKA DIAS DE ARAUJO SOARES (OAB RJ211313) ADVOGADO(A) : JESSICA FERREIRA DA GAMA MORET (OAB RJ224588) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE FREITAS BALTAR DE CARVALHO (OAB RJ177987) SENTENÇA Diante o exposto, integrando neste dispositivo os fundamentos do derradeiro parecer ministerial (evento 18) e declarando preservada a decisão que antecipou os efeitos da tutela (evento 4), resolvo o mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Município de Petrópolis ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização do procedimento cirúrgico, conforme prescrito no evento 1 (fl.7) e JULGO IMPROCEDENTES o pedido de danos morais.