Inteiro teor
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, em 2003, em face do executado, relacionada aos créditos transcritos nas CDA s dos autos. Em 17/08/2005 o Exequente informou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do processo, conforme fl. 10 e 11. Em 21.07.2011, o Exequente reiterou a manutenção da suspensão diante da existência de parcelamento. Em 06/08/2014 o Exequente informou a inadimplemento do parcelamento e requereu a intimação do executado para pagamento das parcelas restantes sob pena de penhora, como se vê de fl. 16, verso. Na ocasião juntou a planilha de débito de fl. 17 que demonstra que o inadimplemtno do parcelamento ocorreu em 30.09.2005, ou seja, nove anos antes do requerimento. É o breve resumo das alegações, passo a decidir. Inicialmente cabe registrar que se trata de execução fiscal que tramita há mais de 15 anos na serventia sem que seja possível vislumbrar a satisfação do crédito executado. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.340.553-RS, em sede de recursos repetitivos, fixou teses que serão adotadas por este Juízo, sobretudo diante do Art.927, II do Código de Processo Civil. A primeira delas diz respeito ao marco inicial da contagem do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente, na forma do Art.40 da Lei das Execuções Fiscais, o qual se inicia automaticamente a partir da ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou de seus bens. O STJ ainda fixou nas teses 2 e 3 segundo as quais, após o decurso do prazo de suspensão previsto na LEF (1 ano), havendo ou não manifestações da Fazenda Pública nos autos, o prazo da prescrição começará a correr automaticamente, de acordo com a natureza do crédito, somente sendo passível de interrupção com a citação ou penhora efetivamente realizados, momento este que retroagirá à data da petição que requereu a diligência frutífera, desde que, obviamente, apresentada antes do fim do prazo fatal. Neste sentido, segue ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 EPARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente . 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...] ). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). No mesmo sentido a jurisprudência do TJ/RJ: 0015831-49.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - TJRJ Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 15/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Citação negativa da empresa executada em seu endereço. Inclusão do sócio administrador ao polo passivo da execução fiscal, diante de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica. Decisão que, considerando a ausência de bens penhoráveis do sócio administrador da empresa devedora, suspendeu a execução na forma do art. 40 da EF. Inconformismo do exequente. 1. Suspensão do processo que independe de determinação judicial expressa, pois ocorre automaticamente a partir da intimação acerca da inexistência de bens penhoráveis e/ou não localização do devedor. REsp nº 1.340.553/RS. 2. Suspensão que é jurídica, e não fática, de forma que qualquer peticionamento do exequente com intuito de achar meios de garantias não tem condão de interferir na fluência da prescrição intercorrente. 2. Recurso ao qual se nega provimento. Data de Julgamento: 15/08/2024 - Data de Publicação: 20/08/2024 0016978-25.2011.8.19.0014 - Apelação - TJRJ Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 13/08/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - ART 40 DA LEF - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Tema nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. Intimação da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 40, §4º, da LEF. O princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Exequente que durante o trâmite do feito não indicou meios efetivos para satisfação do crédito exequendo. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Data de Julgamento: 13/08/2024 - Data de Publicação: 15/08/2024 Trazendo as teses abstratas criadas pelo STJ ao caso concreto dos autos, e, levando-se em conta o entendimento firmado no sentido de que o despacho do juiz que determina a suspensão do processo é ato meramente declaratório de situação jurídico-processual que se inicia automaticamente na hipótese descrita acima, constata-se que os autos permaneceram suspensos por um ano, conforme ciência da Fazenda da não localização de bens do devedor, fluindo-se, depois de então, o prazo de 5 anos para caracterização de prescrição intercorrente. Note-se que, in casu, a Fazenda Municipal tinha ciência da inadimplência do parcelamento desde setembro de 2005, mas optou por só informar ao Juízo em 06.08.2014. Desta forma, considerando o transcurso de mais de 6 anos da ciência da Fazenda Pública acerca da frustração da execução, bem como a inocorrência de quaisquer das causas interruptivas da prescrição intercorrente no período acima descrito, resta definitivamente caracterizado o referido fenômeno processual, não sendo admissível que os processos sejam eternizados na serventia, prestigiando-se ainda o princípio da duração razoável do processo (Art.5º, LXXVIII, CRFB/88). Isto posto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos aqui cobrados, o que faço com fundamento no arts. 924, V, do Código de Processo Civil, e por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 925 do mesmo Diploma Legal, determinando ao exequente que promova a baixa da dívida em seus assentamentos. Levante-se a penhora. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte executada, caso haja valores bloqueados nos autos. Sem custas ante a existência de convênio entre o Município de Nova Friburgo e o TJRJ e sem honorários de sucumbência tendo em vista que a presente extinção decorreu de ofício. Havendo apelação tempestiva, certifique o cartório e subam os autos ao TJRJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.
