Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) percebida pelo autor; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 15, determinando que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de incluir a referida gratificação na base de cálculo do Imposto de Renda do autor, enquanto percebida nas condições legais ora examinadas; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores de Imposto de Renda efetivamente recolhidos a maior em razão da inclusão da GRAM na base de cálculo, observada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante documentação fiscal e remuneratória pertinente, com incidência dos consectários legais aplicáveis à repetição de indébito tributário, observada a legislação constitucional vigente em cada período, vedada a cumulação indevida de índices; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.