Ementa
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré para reformar a sentença e JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. Marcia de AndradePumarJuíza Relatora - Processo 0800085-41.2020.8.19.0003 Merece destaque o fato de que ao optar por ajuizar sua demanda nos Juizados Especiais, deve o consumidor saber que nem tudo pode ser resolvido aqui. Casos há em que a prova é mais complexa e que, para que se garanta a observância do devido processo legal e a observância do princípio constitucional da ampla defesa, o feito deve ser extinto para que a parte ajuíze nova ação em Vara Cível, onde a dilação probatória é dilargada e plena. Esse, sem dúvida, me parece ser o caso dos autos. Ainda que a presente relação seja de consumo, isso não pode significar privar a parte ré da utilização dos meios de provas morais e legítimos postos ao seu dispor pela legislação em vigor pelo simples fato de que o consumidor optou por ajuizar a sua demanda nesta sede, onde um desses meios de prova não éadmitido. Isso seria, com efeito, malferir o disposto no art. 7º do CPC, que está assim redigido: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Forte nestes argumentos é que acolho a preliminar de incompetência deste Juízo suscitada pela ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se. PI. TERESÓPOLIS, 9 de novembro de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Substituto
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0805626-65.2026.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIM GONCALVES FORTES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório. Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação. Verifico que a parte autoranão manifestou interesse na produção de prova oral em AIJ. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral em AIJ (depoimento pessoal e testemunhal) de forma genérica, sem justificar a sua imprescindibilidade. Da análise da inicial e da contestação, concluo que a instrução processual do presente feito dispensa a realização de audiências para a coleta de prova oral. A demanda pode ser equacionada com segurança com as provas documentais constantes dos autos. Com efeito, as teses das partes estão expostas claramente na inicial e na contestação, não havendo qualquer dúvida quanto àquelas narrativas. Por essas razões, indefiro a produção de prova oral requerida pela ré. O feito está maduro para julgamento. Dito isso, passo à análise do caso concreto. Com efeito, a discussão gira em torno de lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção(TOI)ocorrida no ano de 2025e cobrança de valores decorrentes do irregular registro de consumo.A parte autora recebeua notificação do acerca do que se apurou na inspeção e do valor encontrado, além da apresentação da memória de cálculo, conforme se extrai do id.310037844. Verifico, outrossim, que, embora a autora alegue não ter residido no imóvel correspondente à unidade consumidora durante o período em que constatada a irregularidade no consumo, não há nos autos prova mínima de que tenha solicitado o encerramento do vínculo contratual junto à concessionária ré, tampouco de que o imóvel tenha permanecido desocupado no referido período. Dito isso, penso que somente com a produção de prova técnica incompatível com esta sede se poderá afirmar, com a necessária certeza, se havia ou não havia a irregularidade apontada pela réno imóvelcorrespondente à unidade consumidora da qual a autora é a titular. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0800085-41.2020.8.19.0003 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrida: MARIA ENI ROCHA DE ANDRADE VOTO Relação de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Impugnação ao termo. Extinção por perícia. A autora sustenta que é cliente da ré e que seu aparelho medidor de energia elétrica queimou em junho/2019 e setembro/2020. Após, vistoria, a ré efetuou a troca do aparelho nas duas ocasiões. Alega, ainda, que em 14.09.2020 recebeu cobrança a título de TOI referente ao período de 11.05.2017 a 25.03.2020 no valor de R$ 8.299,77. Afirma que não cometeu nenhuma irregularidade. Pleito de restituição de R$ 553,32 a título de parcelamento que não efetuou; cancelamento das faturas em aberto com vencimento em agosto/20, setembro/20, com consumo diverso da realidade, bem como parcelamento não autorizado; cancelamento do parcelamento sob a rubrica "IMPORTE TEOR INTERFACE PARCEL" no valor de R$ 136,30 e "MULTA INTERFACE PARCEL" 01/60 no valor de R$ 2,03; cancelamento da TOI no valor de R$ 8.299,77 e indenização por danos morais no valor R$ 20.000,00. Recorre a ré pugnando pela reforma intotumdos pedidos. Contrarrazões prestigiando o julgado. É o breve relatório. Decido. A sentença merece reforma, pois verifico ser necessária a realização de períciatécnica para, em juízo de certeza, ser analisada a legitimidade ou não do débito imputado à parte autora. Isso porque, havendo a constatação de fraude quanto ao consumo de energia elétrica apurado, pode a concessionária de serviço público lavrar o denominado termo de ocorrência de irregularidade (TOI), tendo o referido procedimento presunção relativa de veracidade. A jurisprudência, sensível a eventuais abusos que possam ocorrer por parte da concessionária, vem entendendo pela necessidade de prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório, para que seja comprovada a ocorrência de fraude de consumo. Observo que a parte autora não instruiu a inicial com cópia de todas as faturas relativas ao suposto período de irregularidade (13.05.2017 a 25.03.2020). Todavia, é possível verificar na fatura vencida em 18.11.2019 que há consumo zerado durante o período de março/2019 a novembro/2019 e consumo de 17 Kwh e 1kwh nos meses de janeiro/2019 e fevereiro/2019, respectivamente. No período de junho/2019 a março/2020 também consta consumo zerado, conforme se observa na fatura vencida em 17.06.2020 e na tela anexada pela ré às fls. 07 da contestação. A consumidora anexou fotos do aparelho medidor, bem como a notificação do TOI e os cálculos relativos ao débito apurado. Esta magistrada não possui conhecimento técnico específico para afirmar, se houve ou não fraude no equipamento, sendo imprescindível a produção de prova técnica. Frise-se que inexiste nos autos laudo técnico a demonstrar a existência ou não de irregularidade no medidor instalado na residência da parte autora, o que confirma a necessidade de realização de perícia no equipamento. Assim, negar à parte ré a possibilidade de comprovação da alegada irregularidade no medidor objeto da lide importaria violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5ª LV da CRFB/88. Matéria que exige conhecimento técnico a possibilitar o correto julgamento da controvérsia. Considerando que não cabe a realização da prova técnica em sede de Juizado Especial, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, sem prejuízo das vias próprias a serem eleitas pela parte interessada. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré para reformar a sentença e JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. Marcia de AndradePumarJuíza Relatora - Processo 0800085-41.2020.8.19.0003 Merece destaque o fato de que ao optar por ajuizar sua demanda nos Juizados Especiais, deve o consumidor saber que nem tudo pode ser resolvido aqui. Casos há em que a prova é mais complexa e que, para que se garanta a observância do devido processo legal e a observância do princípio constitucional da ampla defesa, o feito deve ser extinto para que a parte ajuíze nova ação em Vara Cível, onde a dilação probatória é dilargada e plena. Esse, sem dúvida, me parece ser o caso dos autos. Ainda que a presente relação seja de consumo, isso não pode significar privar a parte ré da utilização dos meios de provas morais e legítimos postos ao seu dispor pela legislação em vigor pelo simples fato de que o consumidor optou por ajuizar a sua demanda nesta sede, onde um desses meios de prova não éadmitido. Isso seria, com efeito, malferir o disposto no art. 7º do CPC, que está assim redigido: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Forte nestes argumentos é que acolho a preliminar de incompetência deste Juízo suscitada pela ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se. PI. TERESÓPOLIS, 9 de novembro de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Substituto
