Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, s/n, Sala 112, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0801121-07.2026.8.19.0069 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MYRIAM LETICIA MALDONADO RÉU: FB LINEAS AEREAS S A Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Myriam Leticia Maldonado em face de FB Lineas Aéreas S.A., na qual a parte autora pretende a condenação da ré em razão de alegado cancelamento de voo contratado, com pedido de reparação por danos materiais e compensação por danos morais [ID294627454]. Narra a petição inicial que a autora adquiriu transporte aéreo para o trecho San Miguel de Tucumán a Buenos Aires, no voo FO 5211, com partida em 27/05/2026, às 08h50, e chegada às 10h40, operado pela ré, bem como possuía voo subsequente de Buenos Aires para o Rio de Janeiro, no voo G3 7609, com partida no mesmo dia, às 14h30, e chegada às 17h30 [ID294627454] [ID294627458]. Sustenta que, ao chegar ao aeroporto de San Miguel de Tucumán, foi surpreendida com a informação de cancelamento do voo operado pela demandada, sob a justificativa de manutenção da aeronave, sem aviso prévio adequado e sem a prestação de assistência material [ID294627454]. Afirma, ainda, que buscou realocação em voo próximo, inclusive por outras companhias, mas não obteve atendimento satisfatório, razão pela qual teria sido compelida a realizar o deslocamento por via terrestre, juntando comprovante de passagem rodoviária entre Terminal Tucumán e Terminal Retiro, com saída em 26/05/2026, às 13h40, e chegada aproximada em 27/05/2026, às 08h25 [ID294627460]. A inicial veio instruída, entre outros documentos, com a confirmação da reserva do voo FO 5211, referente ao trajeto San Miguel de Tucumán para Buenos Aires, com partida em 27/05/2026, às 08h50, e chegada às 10h40, bem como com o comprovante do voo subsequente Buenos Aires/Rio de Janeiro, no valor total de R$ 1.031,95, além de recibo de EMD no valor de R$ 30,30 [ID294627458]. Ao final, requer a citação da ré, a inversão do ônus da prova, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos suportados em razão do cancelamento do voo, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00 [ID294627454]. Com a inicial, foram juntados procuração [ID294627461], documento de identificação da autora [ID294627459], comprovante de residência inicialmente apresentado [ID294627456], comprovante complementar de residência posteriormente juntado em conta de consumo no valor de R$ 64,00, com vencimento em 10/07/2026 [ID297611279], além dos documentos relativos à contratação dos voos e ao alegado deslocamento terrestre substitutivo [ID294627458] [ID294627460]. No curso do feito, foi proferido despacho determinando a intimação da autora para apresentar comprovante de residência válido e atual, sob pena de cancelamento da distribuição, por se entender insuficiente o documento inicialmente acostado [ID294812218]. Em atendimento, a parte autora peticionou requerendo o prosseguimento do feito e juntou nova documentação [ID297611277], sobrevindo certidão atestando o cumprimento tempestivo da determinação judicial, com apresentação de comprovante de residência atualizado [ID299771013]. Na sequência, foi proferido despacho designando audiência de conciliação, instrução e julgamento e determinando a citação/intimação da parte ré [ID300298810]. Houve designação da audiência para o dia 27/10/2026, às 17h15 [ID301098983], e a ré foi regularmente citada, constando a comunicação processual positiva pelo sistema [ID294627462], fato posteriormente reiterado em ato ordinatório [ID314548177]. A parte ré, embora citada, não apresentou contestação nos autos, não havendo registro de defesa, preliminares, impugnação ao mérito, alegação de prescrição ou decadência. Posteriormente, a autora peticionou requerendo a remarcação da audiência, ao argumento de ausência de citação válida da ré e, subsidiariamente, formulou pedido de desistência da ação, com extinção do processo sem resolução do mérito [ID314469524]. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada em 27/10/2026, foi consignado que nenhuma das partes compareceu. Na assentada, registrou-se o teor da petição da autora e consignou-se que a citação da parte ré havia sido regularmente realizada pelo sistema, com referência expressa ao documento de citação positiva. Encerrada a audiência sem outras deliberações, foi lavrada a respectiva ata [ID314548176]. É o relatório. Passo a decidir. A fundamentação para a sentença deve reconhecer que a própria parte autora manifestou, de forma expressa e inequívoca, sua intenção de não prosseguir com a demanda, formulando pedido subsidiário de desistência da ação no [ID314469524], no qual requereu, caso não fosse acolhido o pedido de redesignação da audiência, a extinção do feito sem resolução do mérito. No caso concreto, verifica-se que a autora sustentou, no referido petitório, a necessidade de remarcação da audiência sob o argumento de ausência de citação válida da parte ré. Todavia, tal alegação não se confirmou nos autos, uma vez que a citação da demandada FB LINEAS AEREAS S A foi regularmente efetivada, conforme se extrai do [ID294627462], documento que comprova a citação positiva da ré para os termos da demanda. A própria ata de audiência registrou expressamente essa circunstância, consignando que, embora a autora tivesse alegado falta de citação válida no [ID314469524], a consulta aos autos demonstrava que a citação ocorreu regularmente pelo sistema, reputando-se positiva no [ID294627462], conforme lançado no [ID314548176]. Assim, afastada a premissa fática que embasava o pedido principal de redesignação da audiência, remanesce hígido o pedido subsidiário de desistência, formulado de modo claro e objetivo pela autora no [ID314469524]. Cumpre observar que a manifestação de desistência foi apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. No instrumento de procuração juntado no [ID294627461], constam poderes expressos para desistir, transigir, reconhecer a procedência do pedido e praticar os demais atos necessários à condução do processo, o que confere plena validade ao requerimento formulado em nome da autora. Também é relevante notar que, embora a ré tenha sido citada regularmente, não há notícia, nos elementos disponibilizados, de apresentação de contestação ou de qualquer resistência processual substancial ao pedido de desistência. De todo modo, no âmbito dos Juizados Especiais, a solução extintiva sem resolução do mérito, em hipóteses como a presente, harmoniza-se com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, evitando-se o prosseguimento de demanda em relação à qual a própria parte autora não mais demonstra interesse processual. A desistência da ação constitui manifestação de vontade da parte autora no sentido de abdicar do prosseguimento da relação processual instaurada, produzindo, quando acolhida, a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, na forma do art. 1º da Lei nº 9.099/95, sempre que compatível com seus princípios e regras. No presente feito, não se mostra necessária a apreciação do mérito da controvérsia originalmente deduzida na petição inicial [ID294627454], pois a pretensão resistida deixa de subsistir processualmente diante do pedido expresso de desistência. A jurisdição, nesse contexto, deve limitar-se ao reconhecimento da ausência superveniente de interesse da autora no prosseguimento da causa, com a consequente extinção terminativa. Portanto, à vista do pedido expresso formulado pela autora no [ID314469524], da regularidade da representação processual comprovada no [ID294627461], da constatação de que a citação da ré efetivamente ocorreu no [ID294627462], conforme registrado na ata de audiência [ID314548176], e considerando a incidência do art. 485, VIII, do CPC, mostra-se adequada a homologação da desistência, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Isso posto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o feito na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Sem ônus sucumbenciais. Transitada em julgado,ao arquivo com baixa. P.I. IGUABA GRANDE, 9 de novembro de 2026. JOSE ROBERTO PIVANTI Juiz Titular
