Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. DETERMINAR que a ré promova a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da autora, desde que preenchidos os demais requisitos técnicos e cadastrais exigidos pela regulamentação aplicável, vedada a imposição, para esse fim, de óbice fundado exclusivamente no débito discutido nos autos; 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento do débito de R$ 654,85, permanecendo a respectiva cobrança submetida aos efeitos da sentença proferida no processo nº 0000246-71.2025.8.19.0080, que determinou o refaturamento da fatura correspondente; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.