Ementa
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por TATIANE RAMOS LIMA em face do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE ? INEA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a distribuição entre os patronos dos réus. Considerando a gratuidade de justiça deferida à autora, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, diante da inexistência de condenação imposta à Fazenda Pública.