Ementa
Ante o exposto, homologo, por sentença, a transação extrajudicial comunicada nos autos [Evento 21-PET1], nos termos do instrumento particular juntado no [Evento 21-ACORDO2] e da escritura pública de compra e venda de [Evento 21-ESCRITURA3], para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alíneas ?b? e ?c?, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação aos réus ALPHA COMÉRCIO DE JOIAS, RELÓGIOS E BIJOUTERIAS LTDA., JAQUELINE SALES DE OLIVEIRA LUIZ e RODINEI LUIZ, em razão da transação e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos limites subjetivos expressamente previstos no ajuste [Evento 21-ACORDO2] e reiterados no [Evento 21-PET1]. Reconheço que a quitação e a renúncia homologadas não alcançam os réus JOÃO BATISTA DE MEDEIROS CORREIA FILHO e ALVINA MARIA VALENTIM DOS SANTOS, devendo o feito prosseguir regularmente em relação a eles. No que se refere aos acordantes, cada parte arcará com os honorários contratuais de seus respectivos patronos, sem condenação recíproca em honorários sucumbenciais entre autores e os réus ora excluídos, observando-se o ajuste constante do [Evento 21-PET1]. Após o trânsito em julgado desta decisão parcial, dê-se baixa no polo passivo quanto a ALPHA COMÉRCIO DE JOIAS, RELÓGIOS E BIJOUTERIAS LTDA., JAQUELINE SALES DE OLIVEIRA LUIZ e RODINEI LUIZ, prosseguindo-se o feito em face dos corréus remanescentes. P.I. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.