Inteiro teor
Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de CDA em branco, sem qualquer informação quanto à natureza da dívida, data do fato gerador e de inscrição em dívida ativa, valor originário da dívida ou termo inicial dos encargos. Verifico, assim, que o termo de inscrição de dívida ativa não preenche o requisito previsto no art. 2º, § 5º, II, III e V da Lei nº 6.830/80, tornando nulo o título, tratando-se ademais de nulidade insanável. Nesse sentido: 0007730-76.2015.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES - Julgamento: 01/07/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO POSSUI FORMA DE CALCULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO QUE NÃO COMPORTA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. REFORMA DA SENTENÇA. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de extinção da execução fiscal referente à cobrança de crédito relativo à ISS, na qual alega a instituição financeira a ocorrência de prescrição, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a ausência de fato gerador. 2- Prescrição originária não consumada em relação ao crédito tributário do exercício de 2006. 3- No caso concreto, realizando o confronto entre a CDA exequenda e as disposições dos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que o título padece de vício insanável, sendo, portanto, nulo. 4- Nulidade da CDA configurada em razão da ausência do fundamento legal da multa e do modo de calcular os juros e correção monetária. 5- Fazenda Pública que somente pode substituir o título executivo até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal. 6- Vícios que incorrem em cerceamento de defesa e inobservância do procedimento legal de lançamento e inscrição do crédito tributário, não sendo sanáveis por meio da substituição do título. 7- Requisitos legais para a validade da CDA que são essenciais e visam garantir a defesa do contribuinte, de modo que a sua falta enseja evidente violação do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. 8- Declaração de nulidade do título e extinção da execução fiscal que se impõem. 9- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _______ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 142, 150, 173, 202 e 203; Lei 6.830/80, §5º do artigo 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 125 do TJRJ; Súmulas 106, 392 e 622 do STJ; STJ - AgRg no Ag n. 485.548/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 19/5/2003. 0043716-04.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 04/09/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário referente a ISS do exercício de 2004 e determinando o cancelamento administrativo dos créditos tributários a partir de 2008, mantendo a execução fiscal quanto aos débitos remanescentes no valor de R$ 2.757,61. 2. O decisum vergastado afastou, assim, os créditos prescritos ou cancelados administrativamente, mantendo hígida a cobrança de ISS dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, bem como da TFLF de 2007. 3. Irresignado, o Agravante requer: (i) a declaração de nulidade da CDA por ausência dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80; (ii) o reconhecimento da prescrição do exercício de 2005; (iii) o reconhecimento da prescrição intercorrente de todos os débitos remanescentes, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência do STJ; e (iv) a manutenção da extinção dos créditos de 2008 e 2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, forma de cálculo de juros e correção monetária, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80; (ii) apurar a ocorrência de prescrição em relação ao exercício de 2005; (iii) examinar a alegação de prescrição intercorrente sobre os débitos remanescentes; e (iv) confirmar a extinção dos créditos de 2008 e 2009, já reconhecida na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A CDA que instrui a execução fiscal não indica o fundamento legal específico da cobrança, tampouco o critério para cálculo de juros e correção monetária, em afronta aos arts. 202 e 203 do CTN e ao art. 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. 6. A ausência desses requisitos configura vício grave e insanável, por violar o direito de defesa e o contraditório, sendo inaplicável a substituição do título, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 392/STJ). 7. A jurisprudência do TJ-RJ reconhece que a CDA sem fundamentação legal inviabiliza a exigibilidade do crédito tributário, impondo a extinção da execução. 8. A irregularidade atinge todo o título, impondo a reforma integral da decisão recorrida e a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da CDA que fundamenta a execução fiscal e extinguir o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, conforme art. 85, §3º, I, do CPC. Dispositivos legais relevantes: arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º, §§5º e 6º, e art. 40 da Lei nº 6.830/80; arts. 485, IV, e 85, §3º, I, do CPC. 0002820-91.2019.8.19.0043 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 16/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraí. Sentença que julgou, parcialmente, o pedido deduzido pela Executada Embargante, reconhecendo a nulidade da CDA e impossibilidade de prosseguimto da execução. Insurgência do Município Exequente. O compulsar dos autos revela que, de fato, a CDA que instrui a execução não atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da LEF e no art. 202, do CTN. É notória a ausência de liquidez da CDA, que, embora descreva as taxas no campo fundamentação legal , não as indicou no campo natureza da dívida , sendo impossível afimar o valor cobrado pelas taxas apontadas e qual é o valor cobrado a título de imposto. Desta forma, inviável o prosseguimento da execução, pois vedado ao Exequente a substituição da CDA, já que não se trata de erro material ou formal, mas de verdadeira iliquidez. Prejudicada a apreciação quanto aos pedidos remanescentes, e quanto ao pedido subsidiário de parcelamento, dado o reconhecimento da ausência de liquidez da CDA e a consequente extinção da execução. Verifica-se que o título padece de vício insanável, sendo, portanto, nulo. Nos termos da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, os títulos executivos, por serem títulos formais, devem conter, bem delineados e de acordo com a legislação pertinente, os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução com fulcro na nulidade insanável do título executivo. Prejudicadas outras questões eventualmente aduzidas. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor da execução atualizado peli IPCA-E, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3° do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5°. O acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1°F da Lei 9.494/97, incidirá a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS). Deverá, ainda, o exequente ressarcir ao excipiente as despesas processuais eventualmente adiantadas, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do desembolso. Levantem-se eventuais constrições realizadas. Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos necessários servirá como mandado/ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo interessado para o Cartório de Registro de Imóveis. Outrossim, expeça-se mandado de pagamento em favor do executado de eventuais valores à disposição do Juízo. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se e inclua-se o feito no local virtual Arquivado na Serventia. Anote-se no lembrete do processo: SENTENÇA DE EXTINÇÃO CDA EM BRANCO. COM ADV.
