Ementa
Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem o exame do mérito, na forma dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil e determino o cancelamento do feito na distribuição. Condeno o autor em custas, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Ciência ao MP.