Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0853149-93.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DA MATA RODRIGUES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PINE S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão de consignação em folha ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO PINE S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Suta a parte autora em síntese que: é ser servidor público do Município do Rio de Janeiro e possuir diversos contratos de empréstimo consignado cujos descontos mensais alcançam o montante de R$ 1.439,57, valor que comprometeria excessivamente sua remuneração líquida. Aduz que os descontos realizados extrapolam o limite legal da margem consignável, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requer o assim que os descontos sejam limitados, prioritariamente, ao percentual de 30% de seus vencimentos e, subsidiariamente, ao percentual de 45%, nos termos da Lei Municipal nº 7.107/2021 e do Decreto Municipal nº 51.933/2023. Tutela provisória de urgência inicialmente indeferida, nos termos e fundamentos da Decisão id 210509684, reformada pela Acórdão id 286951854. Réus devidamente citados apresentaram contestações tempestivas: Contestação id 237634704 - BANCO PINE S.A Contestação id 218422740 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A Contestação id 236488736 - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A Manifestação do Autor em réplica e das partes em provas. Sem necessidade de produção de outras provas. É O BREVE RELTÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que não é caso de extinção do processo (CPC, artigo 354), Outrossim, não se trata também de hipótese de indeferimento da inicial (CPC, artigo 330), tampouco de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332). Feito madura para sentença, sem necessidade de outras provas, nos termos e fundamentos do art. 355 do CPC. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados incidentes sobre a remuneração do Autor, servidor público municipal, diante da alegação de comprometimento excessivo de seus vencimentos. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor demonstrou a existência de descontos mensais referentes a empréstimos consignados no valor total de R$ 1.439,57, incidente sobre remuneração que, após os descontos obrigatórios e exclusão das verbas de natureza eventual ou indenizatória, revela substancial comprometimento de sua renda mensal. Nesse contexto, é cediço que o salário possui natureza alimentar, devendo ser resguardado em patamar mínimo apto a assegurar a subsistência digna do trabalhador e de sua família, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição da República. Muito embora os contratos tenham sido livremente celebrados, a autonomia privada não pode conduzir ao esvaziamento da própria finalidade existencial da remuneração percebida pelo servidor. A jurisprudência desta Corte vem admitindo, em hipóteses excepcionais de superendividamento, a limitação judicial dos descontos consignados, de modo a compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação da subsistência do devedor. No caso sub judice, contudo, não se afigurou possível em cognição sumária e agora mais ainda em cognição exauriente, em a limitação pretendida ao percentual de 30%, especialmente diante da disciplina específica aplicável aos servidores municipais do Rio de Janeiro, estabelecida pela Lei Municipal nº 7.107/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 51.933/2023. De acordo com o Decreto Municipal nº 51.933/2023, estabeleceu-se a operacionalização dos consignados e fixou, dentro da margem de 55% (sessenta por cento) dos ganhos do Servidor, o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) para empréstimos consignados, como se observa a seguir: "Art. 1º O limite máximo de 55% (cinquenta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios, estabelecido pela Lei nº 7.107, de 04 de novembro de 2021, para os servidores públicos ativos da administração direta e indireta, bem como para os inativos e pensionistas, será operacionalizado da seguinte forma: I - máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) destinado para as operações de empréstimos consignados; II - mínimo de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para as operações de cartão de crédito consignado. III - mínimo de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para as operações, inclusive saque, de cartão consignado de benefício." Como é cediço, a referida legislação passou a prever margem consignável de até 45% para operações de empréstimo consignado, observada a exclusão das verbas de caráter extraordinário, transitório, eventual ou indenizatório, bem como dos descontos obrigatórios. Nesse cenário, mostra-se razoável a adequação dos descontos ao percentual de 45%, patamar compatível com a legislação municipal vigente e suficiente, com fito a mitigar o comprometimento excessivo da renda do Autor. Ressalte-se que a medida não implica extinção ou revisão dos contratos celebrados, tampouco afasta a incidência dos encargos pactuados, consistindo apenas em readequação da forma de pagamento, mediante eventual alongamento do prazo contratual, preservando-se o equilíbrio entre os interesses das partes. Nesse sentido, outra não é a orientação do E. TJRJ, vejamos: "Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL Nº 51.933/2023. LIMITE DE 45% DA REMUNERAÇÃO BRUTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de limitação de margem consignável cumulada com indenizatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por servidor público municipal para limitar os descontos de empréstimos consignados a 30% de seus rendimentos. O agravante sustenta que os descontos superiores a esse percentual comprometem sua subsistência e defende a aplicação do Decreto Municipal nº 41.201/2016, ou, subsidiariamente, do Decreto Municipal nº 51.933/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual norma deve reger a limitação da margem consignável aplicável aos empréstimos contratados pelo servidor público municipal; (ii) estabelecer qual percentual máximo pode ser descontado da remuneração do agravante a título de empréstimo consignado, considerando a legislação vigente à época da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Municipal nº 7.107/2021, vigente à época da contratação do empréstimo, estabelece que as consignações em folha de pagamento podem alcançar até 55% da remuneração bruta mensal do servidor, excluídas verbas de natureza extraordinária, eventual ou indenizatória e deduzidos os descontos obrigatórios. 4. O Decreto Municipal nº 51.933/2023 regulamenta a operacionalização da margem consignável prevista na referida lei, fixando que, dentro do limite global de 55%, o percentual máximo destinado às operações de empréstimos consignados corresponde a 45% da remuneração do servidor. 5. O contrato juntado aos autos foi celebrado em 13.02.2023, quando já estava em vigor o Decreto Municipal nº 51.933/2023, razão pela qual a margem aplicável às operações de empréstimo consignado deve observar o limite de 45% da remuneração bruta. 6. As alterações legislativas promovidas pela Lei Municipal nº 8.102/2023 e pelo Decreto Municipal nº 53.869/2023 não incidem sobre o caso, por serem posteriores à celebração do contrato objeto da controvérsia. 7. A aplicação do limite de 30% previsto em decreto municipal anterior não se mostra adequada, pois norma superveniente e específica regulamentou a matéria e disciplinou a forma de operacionalização da margem consignável para servidores municipais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.A limitação dos descontos de empréstimos consignados de servidor público do Município do Rio de Janeiro deve observar a legislação vigente à época da contratação. 2. Nos contratos celebrados sob a égide da Lei Municipal nº 7.107/2021 e do Decreto Municipal nº 51.933/2023, o limite máximo destinado a empréstimos consignados corresponde a 45% da remuneração bruta mensal do servidor, excluídas verbas de natureza extraordinária, eventual ou indenizatória e deduzidos os descontos obrigatórios. 3. Alterações legislativas posteriores à celebração do contrato não se aplicam à definição da margem consignável incidente sobre a operação contratada." _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 7.107/2021, art. 1º; Lei Municipal nº 8.102/2023; Decreto Municipal nº 41.201/2016; Decreto Municipal nº 51.933/2023; Decreto Municipal nº 53.869/2023". (0100162-27.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - Julgamento: 28/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) "EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, na qual pleiteava a redução dos descontos de empréstimos incidentes sobre seus vencimentos ao limite de 30% da remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se os descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento devem ser limitados em 30% dos vencimentos do autor; e (ii) estabelecer se os descontos de empréstimos comuns, realizados em conta corrente, estão sujeitos à limitação legal prevista para a margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O limite dos descontos incidentes sobre a remuneração do servidor deve observar a legislação vigente à época da celebração de cada contrato, em observância ao princípio tempus regit actum, não podendo a nova Lei alterar ato jurídico perfeito já consumado e produzindo seus regulares efeitos jurídicos. 4. Os contratos referentes aos empréstimos consignados foram firmados sob a égide da Lei Municipal n.º 7.107/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 51.933/2023. A referida legislação estabelece um limite de 55% da remuneração bruta para consignações, abatidos os descontos obrigatórios, sendo o percentual de 45% destinado a operações de empréstimo consignado. 5. Inaplicabilidade da margem consignável de 30% prevista no Decreto Municipal n.º 41.201/2016, por destinar-se a hipóteses específicas não verificadas no caso concreto. 6. Os documentos constantes dos autos demonstram que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados representam percentual inferior ao limite previsto na legislação municipal, ainda que considerada a base de cálculo defendida pelo próprio autor. 7. Os descontos referentes a empréstimos bancários comuns realizados em conta corrente, mediante autorização do correntista, não se submetem às limitações legais da margem consignável, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.085. 8. Sentença que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. O limite de descontos referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor municipal deve observar a legislação vigente ao tempo da contratação, respeitando o percentual estabelecido em Lei municipal específica. 2. Os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente são lícitos, desde que autorizados pelo correntista, não se aplicando, por analogia, a limitação da margem consignável. ____________ Dispositivo relevante citado: Lei Municipal nº 7.107/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.085 do STJ". (0813471-84.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 17/08/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Servidora pública municipal. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos em folha. Lei Federal nº 10.820/2003. Inaplicabilidade. Tema Repetitivo nº 1085/STJ. Aplicação da legislação municipal específica (Lei nº 7.107/2021, alterada pela Lei nº 8.102/2023). Margem consignável máxima de 60% da remuneração bruta, deduzidos os descontos obrigatórios, sendo 45% para empréstimos comuns. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial. Descontos que não ultrapassam o limite legal. Ausência de ilicitude. Improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por servidora pública do Município do Rio de Janeiro objetivando a limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento ao limite de 30% de seus rendimentos líquidos, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que acolheu em parte os pedidos. II. Questão em discussão Analisar se a margem consignável de servidora pública municipal do Rio de Janeiro deve observar o limite geral de 30% ou as regras estabelecidas na legislação municipal específica (Lei Municipal nº 7.107/2021, com as alterações da Lei nº 8.102/2023). III. Razões de decidir 1. Inaplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei Federal nº 10.820/2003 aos servidores públicos estaduais e municipais que possuem regime jurídico próprio, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1085. 2. Aplicação da Lei Municipal nº 7.107/2021, alterada pela Lei Municipal nº 8.102/2023, que estabelece a margem consignável máxima de 60% da remuneração bruta dos servidores municipais do Rio de Janeiro, deduzidos os descontos obrigatórios, sendo o limite máximo de 45% destinado a empréstimos consignados comuns. Constitucionalidade da legislação local reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a soma das parcelas mensais dos empréstimos consignados contratados pela autora (R$ 1.633,34) equivale a aproximadamente 37% de sua remuneração bruta deduzida dos descontos obrigatórios (R$ 4.404,44), situando-se abaixo do limite legal de 45%. 4. Regularidade dos descontos efetuados em conformidade com as cláusulas contratuais e a legislação de regência. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira que afasta o dever de limitar os descontos, de restituir valores ou de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida". (0805156-32.2024.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 06/08/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) "EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA ANTECIPADA PRETENDENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida para limitar os descontos relativos a empréstimo consignado em 30% do salário do autor, servidor municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o desconto em folha de pagamento decorrente de empréstimo consignado ultrapassa os limites legais aplicáveis a servidores do Município do Rio de Janeiro; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que pretende a concessão da tutela de urgência para limitação de descontos relativos a empréstimo consignado em folha de pagamento, afirmando que as parcelas descontadas atingem 139,09% da base de cálculo de seu contracheque. 4. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300), o que não restou comprovado. 5. O contrato em questão foi firmado em 14 de junho de 2023, sob a égide da Lei Municipal n.º 7.107/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 51.933/2023. A referida legislação estabelece um limite de 55% da remuneração bruta para consignações, abatidos os descontos obrigatórios, sendo o percentual de 45% destinado a operações de empréstimo consignado. 6. A análise do contracheque do agravante demonstra que o valor descontado a título de empréstimo consignado corresponde a 18% de seus rendimentos, percentual que se encontra dentro do limite de 45% previsto na normativa municipal aplicável. 7. Indeferimento ou concessão da liminar que somente se reforma se teratológica a decisão, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, nos termos do enunciado sumular n.º 59 do TJRJ. 8. Decisão agravada que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2. A decisão que indefere tutela de urgência somente pode ser reformada se teratológica, contrária à lei ou às provas dos autos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei Municipal nº 7.107/2021; Decreto Municipal nº 51.933/2023. Jurisprudência relevante citada: Súmulas n° 59, 200 e 295 do TJRJ; Tema n° 1.085 do STJ". (0095338-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 27/04/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Em relação ao dano moral, considerando o abalo mínimo sofrido pelo Autor e observadas as circunstâncias do caso concreto em que o Autor contraiu livremente (sem vícios do consentimento) os empréstimos consignados, considero razoável, crível e justa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Pelo exposto, fatos e fundamentos exarados alhures, resolvo o mérito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil (CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Autor, para: I - Confirma a tutela provisória recursal deferida e a tornar definitiva; II - Determinar que os descontos referentes aos empréstimos consignados incidentes sobre a remuneração do Autor sejam limitados ao percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), nos termos da Lei Municipal nº 7.107/2021, observada a exclusão das verbas de caráter extraordinário, eventual, transitório ou indenizatório, bem como dos descontos obrigatórios, mantidos os contratos celebrados e facultado o alongamento do prazo de pagamento das parcelas (sem prejuízo do saldo devedor); III - Condenar os Réus solidamente ao pagamento de indenização por dano mora no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros pela Taxa Selic a contar da citação, deduzindo o índice de atualização monetária pelo IPCA (art. 405 c/c 406, (sec)(sec)1º e 2, do Código Civil/2002); IV -Condenar, ainda, os Réus solidariamente ao pagamento de custas processuais (art. 84 do CPC/15) e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (total) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec)2º do CPC. Oficie-se o órgão pagador (Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada do Município do Rio de Janeiro) para ciência e comprovar o cumprimento desta Sentença, no prazo de 15 dias. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de novembro de 2026. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Juiz Substituto
