Inteiro teor
Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais, de natureza regressiva, proposta pela parte autora AUTO VISA RIO - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES em face da parte ré COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, ambas qualificadas à fl. 03. Alega a parte autora, em síntese, que mantém com a associada KAREN KAMILY TEIXEIRA DE SILVA programa de proteção veicular conferindo cobertura patrimonial ao veículo Chevrolet Classic Spirit, ano 2008/2009, placa KYB-1992; que, no dia 17 de junho de 2019, por volta das 17h45min, uma adutora operada pela parte ré rompeu-se nas proximidades da residência da associada, na Rua São Marcos casa 01, Km 32, no Município de Nova Iguaçu, provocando severo alagamento e forte correnteza de lama e detritos; que a enxurrada invadiu o interior do veículo e o arrastou contra outros automóveis e obstáculos da via pública, causando expressivas avarias mecânicas e estruturais; que, após regular procedimento interno de regulação e vistoria orçamentária por meio de suas oficinas credenciadas, arcou com a quantia global de R$ 1.068,58 (mil e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) para o completo conserto do automóvel; que, efetuado o pagamento indenizatório em favor da associada, sub-rogou-se nos respectivos direitos e ações de ressarcimento; e que a parte ré responde objetivamente pelos prejuízos oriundos de falha na prestação do serviço público essencial concedido, devendo reparar os danos materiais ocasionados. Requer a parte autora a condenação da parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 1.068,58 (mil e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/62. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 77/82, instruída com os documentos de fls. 83/149. Preliminarmente, defendeu a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e a incidência exclusiva do Decreto Estadual nº 553/1976 e da Lei Federal nº 11.445/2007 em homenagem ao princípio da especialidade. No mérito, alegou que não restou comprovado o rompimento de adutora tampouco o nexo causal com as avarias do veículo; que as fotos acostadas pela parte autora são genéricas e desprovidas de data ou hora verificáveis; que haveria necessidade de apresentação de no mínimo três orçamentos distintos para acolhimento do menor valor; que o termo de quitação apenas registraria o dispêndio de R$ 298,50; que incumbe à parte autora a prova cabal do fato constitutivo de seu direito, consoante o art. 373, I, do Código de Processo Civil, inexistindo notas fiscais de aquisição de água ; e que a ausência de prova idônea do prejuízo material obsta qualquer decreto condenatório. Pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação da parte autora em custas e honorários sucumbenciais. Réplica às fls. 152/153. Instadas as partes em provas, a parte ré informou expressamente que não possuía outras provas a produzir à fl. 163, enquanto a parte autora à fl. 168, requereu a produção de prova oral. Decisão saneadora proferida à fl. 171. Assentada da Audiência de Instrução e Julgamento realizada à fl. 308, na qual foi colhido o depoimento da informante Karen Kamily Teixeira de Silva, cujas declarações foram registradas em arquivo audiovisual na plataforma PJe Mídias. Alegações finais da parte autora às fls. 332-335, pugnando pela procedência dos pedidos. Alegações finais da parte ré às fls. 351-357, pugnando pela improcedência do pleito autora. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, com a instrução processual devidamente exaurida, não havendo nulidades a sanar nem outras provas a produzir, impondo-se o julgamento do mérito da causa. No mérito, cuida-se de ação regressiva em que pretende a parte autora obter o ressarcimento da quantia despendida para a reparação do veículo automotor Chevrolet Classic Spirit, placa KYB-1992, pertencente à sua associada KAREN KAMILY TEIXEIRA DE SILVA, danificado em decorrência do alagamento provocado pelo rompimento de adutora de grande porte sob responsabilidade operacional da concessionária ré, sendo esta a celeuma apresentada nos autos. Pois bem. Ao promover os reparos e indenizar a proprietária associada pelas despesas mecânicas e de funilaria indispensáveis à recuperação do automóvel atingido pelo sinistro decorrente da falha na rede de saneamento, a parte autora sub-rogou-se nos direitos da lesada, legitimando-se plenamente a figurar no polo ativo da presente parte ré para reaver o que despendeu em razão do ilícito praticado por terceiro, a teor do art. 346, III, e do art. 786, ambos do Código Civil. A sub-rogação está prevista no artigo 786 do Código Civil, in verbis: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Confira-se também sobre a matéria o enunciado nº 188 da Súmula do STF, aplicável por evidente analogia às entidades associativas de socorro mútuo: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. A matéria submetida a julgamento versa sobre a responsabilidade civil da parte ré pelo evento danoso automotivo descrito na petição inicial, decorrente de inundação e torrente de lama causadas pelo rompimento de tubulação adutora de água por ela operada na Rua São Marcos casa 01, Km 32, no Município de Nova Iguaçu (fls. 3-4). De plano, deve-se ressaltar que a lide submete-se aos princípios da responsabilidade civil das concessionárias e prestadoras de serviços públicos. A parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência da exploração de sua atividade econômica, ex vi do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Com efeito, cabia à concessionária manter vigilância contínua, manutenção preventiva e modernização das tubulações adutoras de alta pressão que compõem sua rede de distribuição hídrica, impedindo rupturas estruturais capazes de despejar milhões de litros de água sobre vias urbanas e residências vizinhas. Exsurge dos autos, entretanto, que a parte ré descumpriu seu dever legal de eficiência, segurança e incolumidade pública. O evento danoso resta exaustivamente comprovado não apenas pelas declarações consistentes e verossímeis prestadas em juízo pela informante KAREN KAMILY TEIXEIRA DE SILVA (fl. 308 e mídia audiovisual), mas sobretudo pelos documentos técnicos anexados pela própria parte ré na contestação. Com efeito, no procedimento administrativo interno de registro de documentos (RD nº RJ/2858/2019), a equipe técnica e a gerência de segurança empresarial da própria concessionária lavraram formulários de campo atestando categoricamente o rompimento de tubulação de água no exato endereço e data descritos na inicial (fls. 89, 90 e 121), consignando de forma expressa, no inventário de bens móveis atingidos pelo desastre, o Carro Corsa Classic Spirit I/GM 2008/2009, Placa: KYB-1992 , especificando que a água entrou dentro do carro e acabou danificando o motor do carro, e com a pressão da água acabou batendo com outro carro, quebrando para-choque e farol, e o para-choque traseiro foi danificado com a correnteza trazendo entulhos (fls. 122, 126 e 130). Não há que se cogitar, portanto, de ausência de prova do rompimento ou de indeterminação do nexo causal. Registre-se que a ruptura de adutora e o consequente alagamento constituem evento intrinsecamente vinculado aos riscos da atividade econômica exercida pela concessionária, qualificando-se juridicamente como fortuito interno, incapaz de romper o nexo de causalidade ou afastar o dever reparatório, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 94 deste Tribunal de Justiça: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar . Evidenciada a falha na prestação do serviço, deve a parte ré responder integralmente pelos danos materiais causados à associação parte autora, que se sub-rogou legalmente nos direitos da prejudicada. No caso em exame, a parte autora comprovou a filiação e cobertura do bem (fls. 7-10), a propriedade do veículo (fl. 12), o acionamento e regulação do evento danoso (fls. 13/22), o orçamento elaborado por sistema especializado (fls. 28/29) e as notas fiscais emitidas por fornecedores e pela oficina reparadora (fls. 30/35), atestando o desembolso do montante global de R$ 1.068,58 (mil e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), composto pela compra de cilindro (NF nº 639.290, valor líquido de R$ 127,44 - fl. 30), jogo de velas, moldura e bucha (NF nº 635.166, valor líquido de R$ 203,64 - fl. 32), silencioso e intermediário de escape (NF nº 1.689, valor de R$ 320,00 - fl. 31), filtro de óleo e óleo lubrificante (DANFE nº 3.775, valor de R$ 119,00 - fl. 34) e serviços de manutenção mecânica pela oficina credenciada (NFS-e nº 3.235, valor líquido de R$ 298,50 - fl. 35). Rejeita-se, ainda, a alegação de exigibilidade de apresentação de três orçamentos ou de limitação da condenação ao valor da nota de serviço, porquanto inexiste previsão legal impondo formalidade tripartite à vítima, cumprindo à parte autora demonstrar o real desembolso do montante estritamente necessário à reparação do bem sinistrado, encargo do qual se desincumbiu a contento, sem que a parte ré tenha produzido contraprova matemática de superfaturamento das peças ou dos serviços. O entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme quanto à caracterização de fortuito interno e responsabilidade objetiva da concessionária ré em casos análogos de rompimento de adutora, consoante aresto emanado da Primeira Câmara de Direito Privado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE ADUTORA DA CEDAE. RESIDÊNCIAS DOS AUTORES QUE FORAM ALAGADAS, COM A PERDA DE BENS MÓVEIS, INCLUINDO ROUPAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA RELATIVA À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE É OBJETIVA. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO QUE RESTOU INCONTROVERSA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A QUARTA RÉ, QUE FOI PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM A CHANCELA DA DEFENSORIA PÚBLICA, E QUE NÃO EXCLUI A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, UMA VEZ QUE SÃO NULAS AS CLÁUSULAS QUE IMPOSSIBILITEM, EXONEREM OU ATENUEM A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISOS I E XVII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIGNE-SE, OUTROSSIM, QUE O REFERIDO TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO NÃO TRAZ INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR DE QUE O VALOR DO ACORDO ABRANGERIA TAMBÉM EVENTUAL REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO DEVE SER INTERPRETADO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONSONANTE O PREVISTO NOS ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ARTIGO 423 DO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, UMA VEZ QUE O ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO EVENTO PREVISÍVEL E INERENTE AO RISCO DO DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE, DEVENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO FORTUITO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, DE FORMA QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. AUTORES QUE FIZERAM PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE FOI PRODUZIDA PROVA PERICIAL NOS AUTOS, NO CURSO DO FEITO, E QUE A EXPERT CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A SEREM REPARADOS, RELACIONADOS AO ROMPIMENTO DA ADUTORA E À INUNDAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS E QUE NÃO FORAM ABRANGIDOS PELO TERMO DE ACORDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO, NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE ATENDEU AO INTERESSE JURÍDICO LESADO, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, SEM, CONTUDO, FAVORECER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, APLICANDO-SE, AO CASO EM TELA, O DISPOSTO NA SUMULA N° 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0200589-39.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 28/11/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA) Conclui-se, pois, pela existência de responsabilidade objetiva da parte ré, que deve ser condenada a ressarcir a parte autora na exata quantia despendida, no importe de R$ 1.068,58 (mil e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Quanto aos consectários legais, tratando-se de reparação por ilícito extracontratual deduzida em sede regressiva, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do efetivo desembolso de cada parcela indenizatória pela parte autora, marco em que se consolidou o desfalque patrimonial, ex vi dos enunciados nº 43 e nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de ressarcimento por danos materiais, a quantia de R$ 1.068,58 (mil e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), monetariamente corrigida e acrescida de juros legais calculados a partir da data do efetivo desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente a sentença. Publique-se. Intimem-se.
