Inteiro teor
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA CRUZ, representado por sua genitora SELMA CONCEIÇÃO ANTUNES em face de SUPERMERCADO GUANABARA LTDA e CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A, devidamente qualificados. O autor, então com 14 anos, encontrava-se no Supermercado Guanabara acompanhado de seu treinador e de um amigo para realizar o pagamento de um uniforme de futebol. Após entrarem na loja Casa & Vídeo, foram surpreendidos por um assalto em andamento e permaneceram no local juntamente com funcionários até a saída dos criminosos. Ao deixarem o estabelecimento, o autor, seu treinador e seu amigo foram abordados por um vigilante, que, apontando arma de fogo, ordenou que se deitassem no chão, proferindo ameaças e expressões de cunho racial. Os três foram revistados publicamente, tiveram seus celulares inspecionados e foram conduzidos à delegacia, onde permaneceram até a análise das imagens de segurança comprovar que não possuíam qualquer envolvimento com o crime. Segundo depoimentos do policial militar e de funcionários da loja, o autor não era um dos assaltantes, tampouco mantinha qualquer vínculo com os criminosos. Apesar disso, foi submetido a abordagem considerada vexatória, humilhante e discriminatória, supostamente motivada por sua cor de pele. Além disso, fotos do autor foram tiradas e divulgadas em redes sociais, associando sua imagem ao crime, em afronta à proteção conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante dos fatos, o autor sustenta ter sido vítima de racismo, constrangimento ilegal, exposição indevida de imagem e abuso por parte dos seguranças e dos estabelecimentos réus, pleiteando indenização pelos danos morais sofridos e a responsabilização dos envolvidos. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 223). O 1º réu apresentou contestação (fl. 241), na qual sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade. No mérito, alega que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados pelo autor, negando que o evento tenha ocorrido por culpa de seus funcionários ou nos moldes descritos na inicial. Afirma que a abordagem, revista e suspeita de furto decorreram exclusivamente de solicitação do gerente e de funcionários da loja Casa & Vídeo, não havendo participação de prepostos da Guanabara. Alega, ainda, que o vigilante envolvido não integra seu quadro funcional nem presta serviços para a empresa, especialmente nas áreas comuns do empreendimento. Segundo a defesa, o vigilante atuou de forma regular, diante de suspeita justificada de flagrante delito, observando os procedimentos legais cabíveis e acionando a polícia, que assumiu a ocorrência. Por fim, argumenta que o vigilante foi expressamente convocado pelo gerente e pela fiscal da Casa & Vídeo para realizar a revista do autor, tendo agido no exercício regular de um direito, circunstância que afastaria qualquer ilicitude e responsabilidade da Casas Guanabara. A autora se manifestou em réplica e provas à fl. 285. A 2ª ré apresentou contestação (fl. 434) em que alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, a ré impugna integralmente as alegações da parte autora, sustentando que sempre prestou os esclarecimentos necessários e demonstrou disposição para solucionar o ocorrido. Argumenta que o fato decorreu de um assalto praticado por terceiros, evento alheio ao seu controle, inexistindo qualquer conduta culposa, dolosa ou negligente que justifique sua responsabilização. Alega ainda que as medidas adotadas pelo vigilante estavam em conformidade com os protocolos de segurança exigidos pela situação de risco. Ressalta que o autor não apresentou provas capazes de confirmar as acusações de ameaça, ofensas ou constrangimento, baseando-se apenas em alegações subjetivas. Por fim, afirma que os depoimentos colhidos, inclusive de policial militar, demonstram que a abordagem ocorreu de forma regular, sem excessos, humilhação ou intenção de constranger o autor. A autora se manifestou em réplica (fl. 497). A 2ª ré informou que não possui provas a produzir (fl. 317). Posteriormente, a 2ª ré informou não possuir mais as imagens de segurança do local (fl. 362). Decisão saneadora à fl. 505. Os réus se manifestaram em alegações finais (fls. 510 e 532). A autora, por sua vez, se manifestou à fl. 547. Nada mais requerido pelas partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés, uma vez que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade é aferida de acordo com as afirmações feitas pelo autor. Nesse sentido, havendo relação jurídica de direito material entre o autor e as rés, impõe-se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Tratando-se a questão meritória de direito e de fato e encerrada a fase instrutória, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra. A parte autora alega que foi abordada por um vigilante e detida, de forma indevida, como suspeito de ter praticado o crime de roubo na loja da 2ª ré. As rés, por sua vez, defendem a licitude da conduta do vigilante e a inexistência de dano moral a ser reparado. Da análise dos documentos juntados aos autos, em especial das declarações prestadas em sede policial, depreende-se que o autor entrou na loja da 2ª ré quando um assalto estava em curso e, ao sair do estabelecimento, foi levantada a sua suspeita pela fiscal da loja, que informou o fato ao vigilante responsável pela segurança (fl. 31). Diante da informação repassada, o vigilante abordou o autor e mais duas pessoas que o acompanhavam e os deteve até a chegada da Polícia Militar, mesmo sem ter encontrado qualquer pertence subtraído da loja em posse deles. O autor, em sede policial, declarou ter sido obrigado pelo vigilante que, armado, ordenou que o autor se deitasse no chão e o revistou. Afirmou, ainda, ter se sentido constrangido por tal ato (fl. 21). Além disso, verifica-se que a abordagem foi discriminatória e vexatória, tendo o autor sofrido ofensas racistas, conforme narrado na exordial. As rés, por seu turno, não lograram comprovar que os fatos narrados pelo autor eram inverossímeis, tampouco apresentaram fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, ônus que lhes incumbiam, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO REVISTA INDEVIDA E CONSTRANGEDORA AO EFETUAR UMA COMPRA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RECORRIDA, TENDO SIDO ACUSADO DE ROUBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO AS FILMAGENS DO CIRCUITO INTERNO, A AUSÊNCIA DE PROVAS MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, SENDO QUE POR SER PESSOA EXTREMAMENTE HUMILDE, VENDEDOR AMBULANTE DE AMENDOIM, NÃO LOGROU ANGARIAR TESTEMUNHA. CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE, QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. REGISTRA A OCORRÊNCIA EM SEDE POLICIAL E INDICA DIA E HORA DOS FATOS, BEM COMO O NOME DO PREPOSTO QUE EFETUOU A ABORDAGEM, REQUERENDO A APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS GRAVADAS PELO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU NENHUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 14 § 3° DO CDC. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA A ABORDAGEM AO AUTOR, MAS SEQUER TRAZ A JUIZO SEU EMPREGADO RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM E QUE TEVE NOME INDICADO PELO AUTOR, DE FORMA A ESCLARECER SUA VERSÃO DOS FATOS COM SEGURANÇA AO JUIZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0113426-16.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Restou, comprovada, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta ilícita dos prepostos das rés e o dano moral infligido ao autor, razão pela qual a procedência do pedido é a medida que se impõe. Dada a gravidade objetiva do dano, sua duração e consequências, atenta à reprovabilidade da conduta, e o fato de que condutas como estas merecem ser obstadas é que, atenta ao critério punitivo e pedagógico da condenação por danos morais, entendo razoável e suficiente condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos experimentados, de modo a coibir a reiteração de condutas como esta. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais, a contar da citação, e correção monetária a partir da publicação da sentença, na forma da Lei nº 14.905/2024, EXTINGUINDO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por fim, condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85º CPC. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se.
