Ementa
0084755277; (ii) CONDENAR o réu a devolver os valores descontados, em razão dos empréstimos declarados nulos, na forma simples, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção desde cada desconto e juros de mora desde o 1º desconto, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmulas 43 e 54 do STJ), observado o disposto nos arts. 406, §1º, e 389, parágrafo único, do CC/2002, com a redação dada pela L. 14.905/2024; (iii) AUTORIZAR a autora a depositar nos autos os valores liberados em sua conta, fruto dos empréstimos impugnados nos autos, no total de R$ 18.730,20. JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório. Considerada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes nas despesas processuais, na proporção de 25% para a autora e 75% para o réu, devendo cada parte parte arcar com os honorários da parte contrária, no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono do réu, e 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do contrato anulado e das parcelas devolvidas), em favor do patrono da autora, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida à autora (evento 5, DEC1).