Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME.
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO PELA QUAL SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.
2. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR TERIA REALIZADO O SAQUE NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP EM RAZÃO DA APOSENTADORIA EM 07/02/2001.
3. AUTOR QUE ALEGA INEXISTIR NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO O SAQUE DO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, A FIM DE DAR INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU CONSUMADA A PRESCRIÇÃO PARA FINS DE PRETENSÃO À RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
5. NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150/STJ, “O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.”
6. CONFORME TESE FIXADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.387), “O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.”
7. NO CASO CONCRETO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE INDIQUE A REALIZAÇÃO DE SAQUE INTEGRAL DOS SALDOS DO PASEP PELO AUTOR, EM DATA PRÓXIMA À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.
8. A DATA DE APOSENTADORIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE QUE O BENEFICIÁRIO OBTEVE CONHECIMENTO SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS EM SUA CONTA DO PASEP.
9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA DATA DA APOSENTADORIA.
10. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
IV. DISPOSITIVO.
11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 1.050 E 1.387; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826865-20.2024.8.19.0054, REL. DES. ANDREA MACIEL PACHÁ, J. 12/08/2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805021-41.2025.8.19.0066, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, J. 29/04/2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802366-02.2024.8.19.0044, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 03/07/2025.