Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora apenas para condenar a ré a cancelar o débito de cobrança da tarifa mínima no período compreendido entre a suspensão do fornecimento do serviço e o seu restabelecimento, determinar a exclusão da negativação de seu nome, oficiando-se para tal, e a pagar à parte autora R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir da presente data, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme as diretrizes do artigo 85, parágrafo 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.