Inteiro teor
Trata-se de ação ajuizada por HERLANDSON MONÇÃO CARVALHO em face de IVETE GOMES DIAMENTE AGLIO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o afastamento de seu nome do quadro societário da empresa FROM HOME LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ME e a reparação por danos materiais e morais. Narra o autor que teve seus documentos roubados em julho de 2001 e, em 2005, descobriu que figurava como sócio da empresa, sem ter participado de sua constituição ou alteração contratual. Atribui à primeira ré, escrevente autorizada do 6º Ofício de Notas, o reconhecimento de sua assinatura falsificada. Afirma que a inclusão indevida ocasionou sua responsabilização em execução trabalhista, com bloqueio de R$ 2.828,93, cujo ressarcimento requer, além de compensação por danos morais correspondente a 35 salários-mínimos. O Município contestou às fls. 102/109. Suscitou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a ausência de conduta municipal e de nexo causal, destacando que os serviços notariais não integram a Administração municipal. Impugnou, ainda, a prova da fraude e dos danos. A primeira ré foi citada e não apresentou contestação, conforme certidão de IE 1082 e esclarecimento de IE 1096, passando a atuar no feito por intermédio da Defensoria Pública. A decisão de IEs 227/228 rejeitou a preliminar do Município, saneou o processo e deferiu a prova pericial. Os embargos de declaração foram rejeitados no IE 258. Foi juntada cópia do processo nº 0000790-67.2010.8.19.0021, da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias. O laudo pericial foi apresentado nos IEs 956 e seguintes e complementado nos IEs 1019 e seguintes. O autor concordou com suas conclusões, o Município reiterou a defesa e a primeira ré impugnou o exame. O Ministério Público deixou de intervir no feito, conforme IE 1062. As partes concordaram com o julgamento no estado, tendo a Defensoria Pública ratificado sua manifestação no IE 1103. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Embora o saneador contenha disposições divergentes sobre a prova oral, todas as partes, após a perícia e os esclarecimentos, concordaram com o julgamento. Dispenso sua produção, pois o conjunto documental e técnico permite a solução da controvérsia, observados os ônus probatórios de cada parte. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município foi rejeitada no IE 227, decisão mantida no IE 258, sob o fundamento de que a ausência de responsabilidade se confunde com o mérito. Passo, portanto, ao exame dos pedidos. Inicialmente, o pedido de afastamento do vínculo societário perdeu sua utilidade. Na ação nº 0000790-67.2010.8.19.0021, proposta contra a empresa e Alexandre Frederico Martins, a sentença de fls. 690/693 declarou a inexistência de relação jurídica entre o autor e a sociedade e condenou a pessoa jurídica ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O trânsito em julgado foi certificado à fl. 699, e a exclusão do autor foi averbada pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme fl. 717. Já alcançado o resultado pretendido quanto à sua participação na empresa, falta interesse processual superveniente nessa parcela da demanda. A condenação anterior, contudo, não resolve os pedidos indenizatórios contra os réus destes autos, que não participaram daquele processo, nos termos do art. 506 do CPC. Quanto ao Município, não há prova de que tenha praticado ou concorrido para o ato impugnado. Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sob fiscalização do Poder Judiciário, conforme o art. 236 da Constituição Federal. A responsabilidade estatal reconhecida no Tema 777 do STF refere-se ao ente delegante do serviço, e não ao Município em cujo território se localiza a serventia. A localização do cartório na cidade do Rio de Janeiro não estabelece vínculo com a Administração municipal. Ausente conduta imputável ao Município e nexo causal com os prejuízos alegados, não há dever de indenizar. Em relação à primeira ré, é necessário distinguir a responsabilidade do titular da serventia daquela atribuída pessoalmente à escrevente. O reconhecimento de firma é datado de 22 de novembro de 2001. A redação original do art. 22 da Lei nº 8.935/1994, vigente à época, estabelecia a responsabilidade do notário pelos danos causados por ele e por seus prepostos. Esse regime não torna objetiva a responsabilidade pessoal da escrevente, cuja condenação exige a demonstração de dolo ou culpa, segundo a regra do art. 159 do Código Civil de 1916. Essa distinção consta do acórdão de origem transcrito no voto do STJ: a titular da serventia foi condenada com base na responsabilidade objetiva, mas a condenação não alcançou o escrevente, por ausência de prova de dolo ou culpa (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.732.994/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Reconheço a revelia da primeira ré, sem que isso imponha a procedência. A defesa municipal alcança os fatos comuns relativos à fraude e aos pressupostos da reparação, incidindo o art. 345, I, do CPC. Quanto aos demais fatos, a presunção decorrente da revelia é relativa e deve ser confrontada com a prova dos autos, sem dispensar o exame da responsabilidade pessoal da ré. A falsidade da assinatura do autor está suficientemente demonstrada. O laudo revisado concluiu que a assinatura questionada não foi produzida por seu punho e, ao responder aos quesitos do Município, apontou divergências de fácil constatação visual, conforme IE 1034. As impugnações da primeira ré não afastam essa conclusão. O documento de identidade utilizado como paradigma foi expedido em 12/09/2001, conforme fl. 11, próximo à data do reconhecimento de firma. A conclusão também coincide com a perícia realizada no processo anterior, que utilizou outros documentos e padrões colhidos sob supervisão judicial. A ausência de identificação do falsificador não compromete o exame, cujo objeto era verificar a autoria da assinatura atribuída ao demandante. A data lançada na alteração contratual, de 03/01/2001, tampouco afasta a fraude, pois o reconhecimento de firma é posterior ao roubo narrado e a prova técnica excluiu a autoria do autor. O laudo, porém, comparou a assinatura do contrato com os padrões autênticos do demandante. Não examinou a ficha de firma indicada na chancela, as condições de sua abertura ou a correspondência entre o padrão nela depositado e a assinatura apresentada ao cartório. A cópia do documento ostenta o nome da primeira ré no reconhecimento por semelhança. Essa identificação, por si só, não demonstra que tenha descumprido as cautelas próprias do ato. As divergências constatadas em relação à assinatura verdadeira do autor não permitem concluir, sem outros elementos, que também existiam em relação ao padrão disponível na serventia. O relatório policial de fls. 23/26, reproduzido às fls. 31/34, cogita que o próprio reconhecimento de firma pudesse ser falso, mas não contém apuração conclusiva da participação da escrevente. A prova da falsificação da assinatura e da inclusão indevida na sociedade, portanto, não basta para estabelecer sua culpa pessoal. Indefiro a inversão do ônus da prova. A perícia supriu a dificuldade técnica, e não se demonstrou que a ré, demandada como escrevente, detenha o acervo da serventia ou tenha maior facilidade para produzir a prova das condições do ato. Tampouco se evidenciou impossibilidade ou excessiva dificuldade de sua obtenção pelo autor, inclusive por requisição judicial. Ausentes os requisitos do art. 373, § 1º, do CPC, mantenho a distribuição ordinária. Cabia ao autor demonstrar a conduta culposa atribuída à primeira ré, nos termos do art. 373, I, do CPC. A instrução confirmou a fraude, mas não permitiu imputar à escrevente, pessoalmente, negligência, imprudência ou dolo. Ausentes os pressupostos da responsabilidade de cada réu, os pedidos indenizatórios não podem ser acolhidos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de afastamento do nome do autor do quadro societário da empresa FROM HOME LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ME, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face de IVETE GOMES DIAMENTE AGLIO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Os encargos da parcela extinta também incumbem ao autor. O afastamento do vínculo societário foi obtido em ação contra a sociedade e Alexandre Frederico Martins, sem atuação destes réus. Como não se demonstrou que os demandados tenham dado causa ao ato que motivou o processo, a solução superveniente daquela pretensão não lhes transfere os ônus, conforme o art. 85, § 10, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, incluídos os honorários periciais, e dos honorários advocatícios, que fixo, globalmente, em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 10, do CPC, a serem rateados em partes iguais entre a Procuradoria do Município e a Defensoria Pública, observada a destinação legal. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto à comunicação requerida na inicial, oficie-se ao juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos nº 0157800-29.2000.5.01.0070, encaminhando cópia da sentença declaratória de fls. 690/693 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 699, para ciência e providências que entender cabíveis. Eventuais efeitos sobre a execução e as constrições serão apreciados por aquele juízo. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
