Inteiro teor
Processo nº 0015223-83.2017.8.19.0004 SENTENÇA RELATÓRIO EGIDIO AUGUSTO MOREIRA DAS NEVES e FRANCI SANTIAGO DE SOUZA DAS NEVES ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, sustentando, em síntese, que a unidade consumidora situada na Rua Pelotas nº 15, casa 02, São Miguel, São Gonçalo/RJ, teve a titularidade indevidamente alterada pela ré, sem autorização dos autores, com transferência para terceira pessoa, bem como que foi emitido TOI no valor de R$ 1.425,82, referente ao período de 16/03/2016 a 23/08/2016, justamente quando havia ligação emergencial instalada pela própria concessionária após curto-circuito na fiação externa [ID000003]. A inicial narra que, após curto-circuito ocorrido em março de 2016, a equipe da ré realizou ligação de emergência no imóvel, sem posterior regularização adequada, sobrevindo posteriormente desativação da unidade anteriormente vinculada aos autores e emissão de cobranças em nome de terceira pessoa, além da cobrança decorrente de TOI [ID000003]. A tutela de urgência inicialmente foi indeferida, com designação de audiência de conciliação [ID000139] e [ID000142]. A ré apresentou contestação, aduzindo inexistência de falha na prestação do serviço, regularidade do procedimento de troca de titularidade, alegando ainda que o TOI de R$ 1.425,82 estaria em nome de terceiro e sustentando a improcedência dos pedidos [ID000190]. Os autores apresentaram réplica, reiterando a narrativa inicial, impugnando a defesa e pugnando pela procedência integral dos pedidos [ID000211]. No curso do feito, diante de sucessivas suspensões do fornecimento de energia elétrica, foram deferidas tutelas para restabelecimento do serviço, em 06/09/2019 [ID000269], 19/09/2019 [ID000336], 14/10/2019 [ID000360], 04/05/2021 [ID000448] e 13/05/2021 [ID000462], tendo os autores noticiado reiterados descumprimentos e longos períodos sem energia [ID000327], [ID000358], [ID000374], [ID000445], [ID000459] e [ID000481]. Posteriormente, certificou-se o restabelecimento do fornecimento [ID000405]. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, consignando-se que os honorários periciais seriam pagos ao final pelo vencido, se este fosse o réu [ID000432], decisão reiterada na fixação dos honorários periciais [ID000539] e na homologação posterior [ID000579]. Determinada a produção de prova pericial [ID000244], após substituições de peritos [ID000497] e [ID000562], sobreveio laudo pericial elaborado por Thiago de Castro Michimoto [ID000599], com esclarecimentos complementares [ID000638]. No laudo, o perito consignou que a parte autora relatou que, em março de 2016, após curto-circuito no medidor, a concessionária instalou ligação de emergência direta até a solução definitiva, que perdurou até novembro de 2016, quando houve corte do fornecimento [ID000599]. O expert concluiu pela falha na prestação do serviço, pela transferência indevida da titularidade da unidade consumidora para terceiro, pela inconsistência do TOI, pela ausência de documentação completa, pela falta de imagens da suposta irregularidade, pelo não atendimento integral ao art. 590 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e, ao final, pela nulidade do TOI [ID000599]. Em esclarecimentos, reafirmou que o período faturado pela tarifa mínima é mero indício analítico, insuficiente para comprovar furto de energia ou imputar sua autoria à autora, e que a ré, ao abdicar de perícia metrológica e de apresentar relatórios técnicos descritivos ou recursos visuais da suposta ligação direta, descumpriu a norma em sua integralidade [ID000638]. A parte autora anuiu às conclusões periciais e reiterou o pedido de procedência [ID000631] e [ID000649]. A ré, por sua vez, reportou-se à contestação e impugnação anterior ao laudo, insistindo na improcedência [ID000626] e [ID000651]. Há notícia de óbito da autora FRANCI SANTIAGO DE SOUSA DAS NEVES, ocorrido em 05/08/2026 [ID000643] e [ID000645]. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anoto que a controvérsia posta em julgamento diz respeito à regularidade da alteração da titularidade da unidade consumidora, à validade do TOI e da cobrança dele decorrente, à licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica e aos danos morais advindos da conduta da concessionária. Trata-se de típica relação de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, na forma do art. 14 do CDC. A prova produzida nos autos conduz à procedência dos pedidos. Na petição inicial, os autores afirmaram que a unidade consumidora da residência situada na Rua Pelotas nº 15, casa 02, encontrava-se inicialmente em nome do primeiro autor e, posteriormente, foi transferida para a segunda autora, até que, após curto-circuito ocorrido em março de 2016, a ré instalou ligação emergencial e, sem autorização dos autores, alterou a titularidade da conta para terceira pessoa, emitindo ainda TOI no valor de R$ 1.425,82 [ID000003]. A defesa limitou-se a sustentar genericamente que a troca de titularidade exige documentação e que o TOI estaria em nome de terceiro, sem, contudo, comprovar documentalmente a regularidade da alteração cadastral ou a materialidade da suposta fraude [ID000190]. A prova técnica, produzida por perito nomeado pelo Juízo, mostrou-se clara e coerente. O laudo registrou que, na diligência e na análise documental, ficou evidenciado que a parte autora informou que, em março de 2016, após curto-circuito no medidor, a ré instalou uma ligação de emergência direta, utilizada até novembro do mesmo ano [ID000599]. O expert consignou, ainda, que o imóvel objeto da lide correspondia efetivamente à residência dos autores, e que houve transferência indevida da titularidade da unidade consumidora para o nome da inquilina de imóvel adjacente [ID000599]. Tal conclusão é central. A alteração unilateral da titularidade para terceira pessoa, sem comprovação idônea de requerimento ou autorização dos autores, configura manifesta falha na prestação do serviço. A própria tese defensiva da ré de que seriam exigidos documentos rigorosos para mudança de titularidade acaba por reforçar a gravidade da irregularidade constatada no caso concreto, porquanto, se de fato tais cautelas eram obrigatórias, a ré deveria ter demonstrado nos autos os documentos que embasaram a alteração cadastral. Não o fez. No tocante ao TOI, o perito foi expresso ao consignar que a ré não apresentou documentação completa, nem histórico integral de consumo, nem informações dos medidores da época dos fatos e do medidor atual, tampouco registros fotográficos aptos a comprovar de forma irrefutável a irregularidade alegada [ID000599]. Assentou, ainda, que o art. 590 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 não foi atendido em sua integralidade, concluindo pela nulidade do TOI [ID000599]. Nos esclarecimentos posteriores, o expert reiterou que o período faturado pela tarifa mínima configura mero indício analítico, tecnicamente insuficiente para comprovar furto de energia ou imputar sua autoria à autora, sendo insuficiente a simples lavratura do TOI, sem provas materiais e concretas [ID000638]. Também reafirmou que a ré, ao deixar de realizar perícia metrológica e de apresentar relatórios técnicos descritivos ou recursos visuais da suposta ligação direta, descumpriu a regulamentação aplicável [ID000638]. Nesse contexto, deve ser acolhida a conclusão pericial. Cumpre registrar, ademais, que o período de cobrança mínima apontado na documentação não autoriza, por si só, a imputação de fraude ao consumidor. Ao contrário, à luz da narrativa inicial corroborada pela perícia, tal período ocorreu em razão da ligação direta emergencial feita pela própria ré, em decorrência do curto-circuito verificado na instalação externa [ID000003], [ID000599] e [ID000649]. Não pode a ré, após adotar solução emergencial para manter o fornecimento, imputar ao consumidor uma fraude decorrente da própria conduta operacional da concessionária e, mais grave, ainda suspender o fornecimento de energia com fundamento nessa situação. Ressata-se que, em cenário como o dos autos, o correto teria sido a cobrança por estimativa, nos moldes da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e não a lavratura de TOI sem lastro probatório idôneo. Conforme apontado pelo perito, a ré não observou integralmente o procedimento regulatório exigido [ID000599] e [ID000638]. Além disso, os autos demonstram que a concessionária suspendeu reiteradamente o fornecimento de energia elétrica na residência dos autores durante o curso da demanda, tendo sido necessárias sucessivas decisões judiciais para restabelecimento do serviço [ID000269], [ID000336], [ID000360], [ID000448] e [ID000462]. Os autores noticiaram períodos prolongados sem energia. A certidão de audiência também confirma que o restabelecimento somente se deu posteriormente [ID000405]. O corte indevido de serviço essencial, aliado à alteração indevida da titularidade, à emissão irregular do TOI e à persistência da ré em manter a desorganização cadastral e as interrupções do fornecimento, supera em muito o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de violação relevante à dignidade do consumidor, apta a ensejar dano moral in re ipsa. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a natureza essencial do serviço, a duração dos prejuízos experimentados e o caráter pedagógico da condenação. Nesse cenário, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, como postulado pelo usuário na presente solicitação, quantia compatível com as circunstâncias do caso. Quanto à obrigação de fazer, é cabível determinar a regularização da titularidade da unidade consumidora da residência dos autores, com retorno ao nome de FRANCI SANTIAGO DE SOUZA DAS NEVES, tal como requerido na inicial [ID000003], observando-se, entretanto, o óbito superveniente da corré autora noticiado nos autos [ID000643] e [ID000645]. Diante disso, a obrigação deverá ser cumprida em favor do coautor EGIDIO AUGUSTO MOREIRA DAS NEVES, a fim de se preservar a utilidade da presente demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e inexigível a cobrança dele decorrente, no valor de R$ 1.425,82, referida nos autos [ID000003], determinando seu cancelamento; 2. determinar que a ré promova a regularização da titularidade da unidade consumidora situada na Rua Pelotas nº 15, casa 02, São Miguel, São Gonçalo/RJ, restabelecendo-a em nome do coautor EGIDIO AUGUSTO MOREIRA DAS NEVES; 3. condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária a contar desta sentença e juros de mora mensal mês a partir da citação,na orma da Lei 14905-21; 4. confirmar, no que compatível, as tutelas anteriormente deferidas para restabelecimento do fornecimento de energia [ID000269], [ID000336], [ID000360], [ID000448] e [ID000462]. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno também a ré ao pagamento dos honorários periciais, na forma já estabelecida nos autos [ID000432], [ID000539] e [ID000579]. Diante do óbito da segunda autora, determino a habilitação dos herdeiros ou do inventariante, se for o caso, também devendo ser juntada a certidão de obito, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
