Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER, AINDA, POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA OPOSIÇÃO.
2) OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. REEXAME DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL QUE EVIDENCIA PROPOSTA AUTÔNOMA DE ADESÃO, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DA CONSUMIDORA, FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE COMPANHIA SEGURADORA DIVERSA.
2.1) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM IMPOSIÇÃO DO SEGURO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. PRÉVIA INDICAÇÃO DA COMPANHIA SECURITÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PRÊMIO SECURITÁRIO DO FINANCIAMENTO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO.
3) ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO SECURITÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PREJUDICADAS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DO CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.
4) OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍVEIS COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. QUESTÃO QUE COMPORTA INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS NESSE PARTICULAR.
4.1) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CRÉDITO LÍQUIDO E VENCIDO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 368 E 369 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA.
5) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU A DISCIPLINA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PELA LEI Nº 10.931/2004, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PERCENTUAL PRÓPRIO PARA OS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 379/STJ. CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA, SEM NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS NORMATIVOS INVOCADOS.
6) A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO, VERIFICADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E A SUA CONCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 172, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
7) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTE.