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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença 0082357-24.2026.8.19.0001

Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
0082357-24.2026.8.19.0001

Ementa

imento classificado como cumprimento de sentença , cuja única petição encontra-se endereçada JUIZ DE DIREITO DA 1 º VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS DA COMARCA DE BARRA MANSA , constato que se trata de mera juntada de documentos Atos constitutivos e instrumento de procuração). Tal petição não guarda qualquer pertinência com feito que tramita perante este Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Como o procedimento foi distribuído e recebeu numeração autônoma, a sua baixa e posterior arquivamento, reclamam o lançamento de sentença extintiva no sistema de informática DCP. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual (art. 485, IV do CPC. Dê-se baixa e arquive-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Analisando esse anômalo procedimento/requerimento classificado como cumprimento de sentença , cuja única petição encontra-se endereçada JUIZ DE DIREITO DA 1 º VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS DA COMARCA DE BARRA MANSA , constato que se trata de mera juntada de documentos Atos constitutivos e instrumento de procuração). Tal petição não guarda qualquer pertinência com feito que tramita perante este Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Como o procedimento foi distribuído e recebeu numeração autônoma, a sua baixa e posterior arquivamento, reclamam o lançamento de sentença extintiva no sistema de informática DCP. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual (art. 485, IV do CPC. Dê-se baixa e arquive-se.