Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS ELEVADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TEMA 1178 DO STJ. CRITÉRIOS OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DE CUSTAS DE OFÍCIO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ao fundamento de que o valor das parcelas assumidas seria incompatível com a condição de hipossuficiência. O agravante sustenta não possuir condições de arcar com as despesas processuais, mas não informa, na petição inicial, o valor de sua renda mensal. Consta do contrato de financiamento a aquisição de veículo mediante o pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 2.957,04 e, da documentação apresentada, que o agravante é funcionário público, com rendimentos totais informados de R$ 10.000,00 e renda líquida de R$ 4.218,07 nos contracheques de janeiro e fevereiro de 2026. Requer a concessão da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos demonstram a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) estabelecer se é possível conceder, de ofício, o parcelamento das despesas processuais como medida de viabilização do acesso à justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A gratuidade de justiça pressupõe insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo relativa a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada exclusivamente por pessoa natural.
A existência de elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica autoriza o magistrado a exigir da parte a comprovação de sua condição, devendo indicar precisamente as razões que justificam a diligência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
O Tema Repetitivo 1178 do STJ veda o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade de justiça requerida por pessoa natural, mas admite a utilização suplementar de parâmetros objetivos após a oportunização da comprovação da condição econômica, desde que não constituam fundamento exclusivo para o indeferimento.
O financiamento de veículo com 60 parcelas mensais de R$ 2.957,04 constitui elemento apto, em princípio, a suscitar dúvida sobre a alegada hipossuficiência, impondo a análise conjunta dos demais elementos de prova apresentados pela parte.
A documentação dos autos não demonstra a impossibilidade de o agravante arcar com as despesas processuais, considerando que ele declara exercer cargo público, apresenta rendimentos totais de R$ 10.000,00 em ficha cadastral e recebe renda líquida de R$ 4.218,07, conforme contracheques de janeiro e fevereiro de 2026.
A ausência de comprovação suficiente da insuficiência de recursos, aliada ao valor da parcela mensal do financiamento, incompatível com a condição de hipossuficiência alegada, justifica a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça, em consonância com a Súmula nº 288 do TJRJ.
O parcelamento das despesas processuais pode ser concedido de ofício, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, como medida destinada a viabilizar o acesso à justiça, desde que o recolhimento integral ocorra antes da sentença.
O parcelamento das custas judiciais, da taxa judiciária e dos demais valores devidos em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas não acarreta prejuízo aos cofres públicos, pois assegura o pagamento integral das despesas processuais antes da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido, com deferimento de ofício do parcelamento das despesas processuais em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo o pagamento integral ocorrer antes da sentença.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS ELEVADAS CONSTITUI ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS NÃO PODE, ISOLADAMENTE, FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DIANTE DO CONJUNTO DOS ELEMENTOS ECONÔMICOS CONSTANTES DOS AUTOS, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODE SER CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA, DESDE QUE O RECOLHIMENTO INTEGRAL OCORRA ANTES DA SENTENÇA.