Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, PERMANECEU AFASTADO E RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PLEITEOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ALEGANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE AFIRMA HAVER NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPENDE DA ANUÊNCIA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, §4º, DO CPC. É LEGÍTIMA A OPOSIÇÃO DO RÉU À DESISTÊNCIA, CONDICIONANDO-A À RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL, CONFORME O TEMA 524 DO STJ: "APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, NÃO PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 267, § 4º, DO CPC), SENDO QUE É LEGÍTIMA A OPOSIÇÃO À DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA LEI 9.469/97, RAZÃO PELA QUAL, NESSE CASO, A DESISTÊNCIA É CONDICIONADA À RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO". NÃO HAVENDO ANUÊNCIA DO RÉU, O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. A MERA DISCORDÂNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N° 155 DESTE TJRJ: "MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". O PROCEDIMENTO JUDICIAL ACIDENTÁRIO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.