Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condena concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. A parte autora comprova, por meio de protocolos, reclamações relativas à falta de energia em sua residência entre 25/07/2024 e 29/07/2024. A concessionária sustenta a ocorrência de duas interrupções distintas, decorrentes de defeito em ramal de ligação e em conexão, e afirma que a consumidora não permaneceu quatro dias ininterruptamente sem energia. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da indenização fixado em R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar dano moral; e (ii) estabelecer se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por dano moral deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A relação entre usuário e concessionária de serviço público é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive ao dever de fornecimento de serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo quando essencial.
A parte autora comprova a interrupção do fornecimento de energia elétrica por meio de protocolos de reclamação, enquanto a concessionária apresenta apenas telas de sistema, documentos unilaterais que não comprovam, por si sós, a alegação de ocorrência de apenas duas interrupções distintas.
A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação de serviço essencial, ainda que não tenha ocorrido de forma ininterrupta durante todo o período alegado pela consumidora.
A indevida interrupção de serviço essencial de energia elétrica ultrapassa o mero aborrecimento, viola a integridade psicofísica da consumidora e configura dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 192 do Tribunal de Justiça.
O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação por dano moral observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e se harmoniza com os valores arbitrados pelo Tribunal em casos similares, não justificando redução.
A verba indenizatória por dano moral somente deve ser modificada quando a condenação se mostrar irrisória ou exorbitante e se afastar dos padrões de razoabilidade, hipótese não verificada no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL. 2. DOCUMENTOS UNILATERAIS EXTRAÍDOS DE SISTEMA INTERNO DA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 DEVE SER MANTIDA QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SIMILARES.