Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA EXTINÇÃO E REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EXAMINADOS NO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE FRAUDE OU RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL. QUESTÕES ESSENCIAIS APRECIADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.