Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência, reconhecendo o cumprimento da obrigação de regularização do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 22699083, conforme informado pela autora; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros moratórios, pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação, observada a vedação de cumulação indevida de índices; c) CONDENAR a ré ao ressarcimento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos materiais decorrentes da contratação de profissional para realização de vistoria técnica, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros moratórios, pela taxa legal, desde a citação, observada a vedação de cumulação indevida de índices.