Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0803473-63.2024.8.19.0050

Vara / juízo: 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 0803473-63.2024.8.19.0050

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para, nos termos do art. 487, I do CPC:

1- DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 383,15 (trezentos e oitenta e três reais e quinze centavos), referente ao contrato nº 4280719650275703;

2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, ante a ausência de pagamento, bem como o pedido de indenização por danos morais."

Considerando os termos da petição do evento 86, DOC1 ("comprovação de obrigação de fazer e da obrigação de pagar") e o valor depositado nos autos (R$ 1.000,00, evento 80, DOC1), intime-se a parte ré para esclarecer se o valor depositado nos autos está correto.

Após intime-se a parte autora para ciência.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0803473-63.2024.8.19.0050/RJ RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido formulado no evento 108, DOC1. Compulsando os autos, verifico que a sentença do evento 74, DOC1 apenas declarou a inexistência do débito de R$ 383,15, como se vê: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para, nos termos do art. 487, I do CPC: 1- DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 383,15 (trezentos e oitenta e três reais e quinze centavos), referente ao contrato nº 4280719650275703; 2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, ante a ausência de pagamento, bem como o pedido de indenização por danos morais." Considerando os termos da petição do evento 86, DOC1 ("comprovação de obrigação de fazer e da obrigação de pagar") e o valor depositado nos autos (R$ 1.000,00, evento 80, DOC1), intime-se a parte ré para esclarecer se o valor depositado nos autos está correto. Após intime-se a parte autora para ciência.