Inteiro teor
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, MORAL E MATERIAL proposta por STEPHANY FELICIO AZEVEDO DANTAS, em face de CLEAN SKIN SERVIÇOS ESTÉTICOS, devidamente qualificados. A autora contratou, em 2019, um pacote de 10 sessões de depilação a laser nas regiões da virilha e ânus, pelo valor de R$ 1.700,00. Durante os procedimentos, relatava forte ardência, mas era informada pela ré de que a reação seria normal. Contudo, na 8ª sessão, sofreu queimaduras na região da virilha em razão da aplicação do laser, sendo orientada a aguardar a recuperação da pele antes de prosseguir o tratamento. Posteriormente, mesmo apresentando a pele ainda fragilizada, a autora foi submetida à 9ª sessão, ocasião em que foi orientada a procurar avaliação dermatológica. Em consulta realizada em 20/12/2020, a médica dermatologista constatou que as lesões eram compatíveis com queimaduras decorrentes do procedimento estético, as quais evoluíram para manchas claras na pele, caracterizando dano estético permanente. Após comunicar o diagnóstico à ré, a autora foi orientada a aguardar um ano para retomar o tratamento. Decorrido esse período, a ré autorizou mais três sessões; entretanto, ao comparecer ao estabelecimento em 11/01/2022, foi informada por outra funcionária de que não havia registro da autorização no sistema, sendo impedida de realizar o procedimento, o que lhe causou novo constrangimento. A autora afirma que a ré se recusou a disponibilizar documentos e fotografias das lesões registradas durante o tratamento, dificultando a produção de provas. Diante da alegada falha na prestação dos serviços e dos danos sofridos, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, R$ 3.400,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos estéticos. Deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 32). Apesar de regularmente citada (fl. 39), a ré não se manifestou, tendo sido decretada a sua revelia (fl. 49). Determinada a produção de prova pericial à fl. 54. Produzida a referida a prova, a perita deixou de juntar o laudo pericial aos autos. Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Tratando-se a questão meritória de direito e de fato e não havendo provas a produzir, bem como em razão da revelia decretada, forçoso o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I e II do CPC. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as regras previstas no CDC. A responsabilidade objetiva encontra fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, sendo afastada somente se demonstrada uma das excludentes do nexo causal, o que, in casu, não ocorreu. A parte autora alega ter contratado 10 sessões de depilação a laser com a empresa ré, tendo sofrido, durante o procedimento, queimaduras na região da virilha. A parte ré, por sua vez, apesar de regularmente citada, deixou de apresentar sua defesa, tendo sido decretada a sua revelia, com seus naturais consectários e efeitos. Nesse sentido, somada a presunção de veracidade decorrente da revelia com os documentos que instruíram a inicial (fls. 15 e 20), somente se pode concluir pela procedência do pedido inicial. Logo, restou comprovado pelo autor os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto pelo art. 373, I do CPC. A parte ré, em contrapartida, não se desincumbiu do ônus da impugnação específica que lhe impunha o art. 373, II, do CPC, devendo responder pelas dívidas existentes em seu nome. Assim, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Cabível, portanto, a restituição do valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), pago pela autora, a título de dano material No que tange ao dano moral, no caso dos autos, verifica-se que a conduta da ré causou lesões à autora e feriu a sua legítima expectativa em ter a prestação adequada do serviço contratado. Contudo, a fixação do valor a título de danos morais deve se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade e a intensidade do dano.? Com efeito, na configuração do dano moral é necessária a adoção das regras de prudência, de bom senso, das realidades da vida para a sua fixação, devendo o Magistrado seguir a linha da lógica do razoável. Em razão disso, devemos ser criteriosos a fim de não vulgarizarmos o dano moral, posto que nem toda angústia e desequilíbrio no bem-estar causado à pessoa são capazes de gerá-lo. Assim, entendo razoável e suficiente condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para compensar os danos experimentados. Em relação ao dano estético, ocorrência, constato que a caracterização de tal dano exige demonstração de deformação permanente decorrente do ato lesivo e de sua repercussão na aparência da vítima, o que, no caso em tela, não restou comprovado nos autos. Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e condeno o réu a restituição do valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a título de danos materiais, sobre o qual fluirá os juros, a partir da citação, e correção monetária a partir do desembolso, na forma da Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros legais, a contar da citação, e correção monetária, a partir da publicação da sentença, na forma da Lei nº 14.905/2024. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano estético e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência mínima, deixo de condenar a autora em custas. Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se.
