Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Réu se abstenha de incidir o Imposto de Renda sobre GRAM, no prazo de 10 dias úteis da publicação da sentença, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução, bem como para CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia descontada indevidamente, observada a regra da prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do E. STJ), observados o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, em enunciado nº 37, e consideradas as Súmulas nº 162, 188 e 523, todas do STJ, a atualização monetária deve incidir pela Selic até dezembro de 2025, quando passará a ser pelo 389,p, único e 406, §1º do Código Civil. Custas ex lege. honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.