Inteiro teor
I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais, ajuizada por FELINTRO FRANCISCO DE SOUSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega o autor que foi surpreendido com a cobrança de financiamento de veículo que não contratou, no valor de R$ 90.965,76, bem como com a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. A ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. Foi deferida a tutela de urgência para exclusão do apontamento restritivo. Realizada perícia documentoscópica, sobreveio laudo às fls. 828/843. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de financiamento atribuído ao autor, que nega sua celebração, bem como a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da cobrança e da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade das instituições financeiras pelos defeitos na prestação dos serviços é objetiva, independentemente da demonstração de culpa. No caso, o autor afirma que jamais celebrou o contrato de financiamento de veículo que originou o débito de R$ 90.965,76. A ré, por sua vez, sustenta a regularidade da operação, alegando tratar-se de contrato celebrado por meio eletrônico. Embora a decisão de saneamento de fls. 656/657 tenha afastado a inversão do ônus da prova, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade do documento por ela apresentado, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, firmou entendimento de que, quando o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário apresentado pela instituição financeira, caberá a esta comprovar sua autenticidade. Para esclarecimento da controvérsia, foi produzida prova pericial documentoscópica e grafotécnica, cujo laudo consta às fls. 828/843. O perito judicial examinou as assinaturas constantes do instrumento contratual de fls. 123/125, intitulado Condições Específicas de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Veículos Operação nº 369895320 , confrontando-as com padrões gráficos autênticos do autor, inclusive aqueles colhidos pessoalmente em diligência. Após a realização dos exames técnicos, o perito concluiu expressamente: Realizados os estudos aguardados pelas partes e pelo Juízo na peça impugnada, foram encontradas DIVERGÊNCIAS morfogenéticas entre os lançamentos questionados e os padrões de confronto, entregando que as assinaturas presentes no documento questionado [...] NÃO partiram do punho escritor de Felintro Francisco de Sousa. A conclusão pericial é categórica e encontra respaldo na análise técnica realizada, não havendo elementos probatórios capazes de infirmá-la. A alegação da instituição financeira de que o contrato foi celebrado eletronicamente não afasta a conclusão alcançada. Com efeito, a validade jurídica da contratação eletrônica não dispensa a demonstração da efetiva manifestação de vontade do contratante, especialmente quando expressamente impugnada a autenticidade das assinaturas atribuídas ao consumidor. Embora seja admissível a celebração de contratos por meios eletrônicos, caberia à ré demonstrar, mediante elementos seguros de identificação e autenticação, que o autor efetivamente participou da operação, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, diante da conclusão pericial de que as assinaturas questionadas não foram produzidas pelo autor e da ausência de outros elementos suficientes para comprovar sua anuência, resta evidenciada a irregularidade da contratação. A eventual fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira, por constituir fortuito interno inerente ao risco da atividade desenvolvida. Aplica-se, portanto, a Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Assim, não comprovada a manifestação válida de vontade do autor, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação contratual impugnada e da inexigibilidade dos débitos dela decorrentes. Quanto aos danos morais, o documento de fl. 21 demonstra a inscrição do nome do autor no cadastro restritivo do Serasa, em 19/04/2018, em razão do débito de R$ 90.965,76, atribuído ao financiamento objeto da controvérsia. Reconhecida a irregularidade da contratação, revela-se igualmente indevida a restrição creditícia dela decorrente. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que atinge a honra objetiva e a credibilidade financeira do consumidor, ressalvada a hipótese de inscrição legítima preexistente, nos termos da Súmula 385 do STJ. No caso, a responsabilidade da ré decorre da falha na segurança da operação bancária, que permitiu a atribuição ao autor de dívida que não contraiu, com a consequente restrição indevida de seu crédito. Quanto à fixação da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a extensão do dano e as funções compensatória e preventiva da reparação, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o elevado valor do débito indevidamente imputado ao autor, de R$ 90.965,76, e a efetiva inscrição de seu nome em cadastro restritivo, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia mostra-se suficiente para compensar o dano experimentado e desestimular a reiteração da conduta, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente do financiamento de veículo impugnado nos autos, identificado na inicial pelo contrato nº 2002801908 e no instrumento periciado pela operação nº 369895320, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; 2. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 107/108, tornando definitiva a determinação de exclusão da inscrição restritiva decorrente da contratação impugnada, devendo a ré abster-se de promover novas negativações fundadas no mesmo débito; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, observados os critérios legais aplicáveis a cada período. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
