Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO IMPUGNADO SUPOSTAMENTE ASSINADO. NÃO RECONHECIMENTO DA PACTUAÇÃO PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE E DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ARTIGOS 428 E 429 DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DO DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.