Diante do exposto, indefiro o pedido inicial e declaro extinta apresente, na forma do art. 924, I, do CPC, semprejuízo da possibilidade de requerimento, pelo credor, no processo respectivo. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais,dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 119, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0822418-56.2026.8.19.0203 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ACONCHEGO LTDA EXECUTADO: CLAUDIOMIRO CARLOS BINOTTI Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, na forma do art. 3º,(sec) 1º, I, da Lei 9.0999/95, no entanto, formulado em processoautônomo, sendo certo que o processo originário tramitou no XIV Juizado Especial Cível, devendo a continuidade se dar naquelesautos. Diante do exposto, indefiro o pedido inicial e declaro extinta apresente, na forma do art. 924, I, do CPC, semprejuízo da possibilidade de requerimento, pelo credor, no processo respectivo. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais,dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 10 de novembro de 2026. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
