Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompatibilidade da matéria e da complexidade da demanda com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sem prejuízo da possibilidade do ajuizamento da pretensão perante o Juízo comum competente. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 119, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0820711-53.2026.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA PEREIRA NEVES MIGON, FELIPE NEVES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA, LIVING AMPARO EMPREEND IMOB LTDA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A presente demanda não comporta processamento perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Verifica-se que a parte autora formula múltiplas pretensões que extrapolam os limites das causas de menor complexidade previstas no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Além de pedidos declaratórios, condenatórios e de obrigação de fazer, busca tutela destinada à suspensão da exigibilidade de parcelas de financiamento imobiliário, autorização para depósito judicial de prestações vincendas, exibição de documentos bancários, revisão de obrigações contratuais, imposição de forma específica de renegociação de débito e impedimento de medidas constritivas e expropriatórias relacionadas a imóvel objeto de alienação fiduciária. A pretensão de exibição de documentos, formulada com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, evidencia a necessidade de procedimento e instrução incompatíveis com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. Além disso, parte substancial dos pedidos possui conteúdo econômico indeterminado, notadamente a restituição de todas as tarifas bancárias cobradas desde a abertura da conta corrente, em valor a ser apurado somente após a exibição dos documentos postulados, circunstância que impede a adequada aferição do proveito econômico perseguido e da própria competência deste Juízo. Não bastasse, a tutela postulada busca impedir a adoção de medidas de constrição ou expropriação, inclusive leilão, relativamente a imóvel cujo valor registral informado nos autos é de R$ 359.000,00, montante muito superior ao limite de alçada estabelecido pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Embora a demanda não verse diretamente sobre direito real imobiliário, o alcance prático do provimento jurisdicional pretendido repercute sobre situação jurídica vinculada a bem de valor expressivo, revelando controvérsia incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais. Somam-se a isso os pedidos de declaração de abusividade de cláusulas contratuais, reconhecimento de venda casada, revisão de relação contratual bancária, apuração de cobranças pretensamente indevidas ao longo de toda a execução do contrato, exibição de documentos, restituição de valores ainda não delimitados e formulação de tutela voltada à paralisação de medidas expropriatórias, conjunto que evidencia a elevada complexidade fática e jurídica da causa. Nesse contexto, a demanda exige cognição e atividade instrutória incompatíveis com o procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/95, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompatibilidade da matéria e da complexidade da demanda com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sem prejuízo da possibilidade do ajuizamento da pretensão perante o Juízo comum competente. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de novembro de 2026. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
