Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE O VÍNCULO COM A RÉ E NEM O DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SOBRE EVENTUAL RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC E ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. DANO MORAL “IN RE IPSA”. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. PLEITO DE LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DE MULTA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO FIXA MEDIDA COERCITIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS E DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.