Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO ANTECIPADA. SALDO RESIDUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. EMBARGANTE AUTOR QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Acórdão que apreciou a controvérsia relativa ao seguro prestamista e concluiu pela ausência de comprovação de que sua contratação tenha sido imposta como condição para a concessão do empréstimo, afastando a condenação à restituição do prêmio. A alegação de direito à restituição proporcional em razão da quitação antecipada traduz inconformismo com a solução adotada, não configurando, por si só, omissão no julgado. 3. A alegação de omissão quanto ao Tema 972 do STJ não procede, uma vez que o acórdão afastou a caracterização de venda casada diante da insuficiência dos elementos probatórios. Pretensão de reexame da prova quanto à efetiva liberdade de escolha do consumidor, providência incompatível com a via integrativa, ausente vício a ser sanado. 4. Inexistência de omissão quanto à redução da indenização por danos morais, de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e nos parâmetros jurisprudenciais. Mero inconformismo com o valor arbitrado. 5. Desnecessidade de manifestação individualizada sobre todos os argumentos e precedentes invocados, quando apresentada fundamentação suficiente. Aplicação da Súmula nº 52 do TJ/RJ. 6. Reconhecido o propósito de prequestionamento, não cabe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da Súmula 98 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM.