Inteiro teor
RELATÓRIO Trata-se de ação de exclusão de sócio cumulada com apuração de haveres ajuizada por MARIA LOPEZ CIRIO e JONAS E MARIA POUSADA LTDA. ME em face de JONAS ALVES DA SILVA, na qual a parte autora, titular de 30% das quotas, alega que ela e o réu, titular de 70%, constituíram a sociedade em 2013 para exploração de pousada em Trindade. Afirma que, com o fim da união estável entre os sócios, o réu passou a administrar a empresa unilateralmente, impediu o acesso da autora, contratou gerente sem sua anuência, ocultou faturamento e deixou de prestar contas e de repassar os lucros. Por tais razoes, requer a exclusão do réu e, subsidiariamente, a retirada da autora, com apuração de haveres, inclusive quanto às benfeitorias realizadas no imóvel. O réu apresentou contestação, impugnando o valor da causa e negou as irregularidades. Ademais, aduz o réu que o imóvel e a atividade de hospedagem foram herdados de seus pais, que o segundo pavimento foi concluído em 2007 com recursos da herança e de doações de familiares, e que apenas o prédio anexo, com três suítes e um depósito, foi construído durante a sociedade. Afirmou, ainda, ter prestado contas e repassado os resultados até junho de 2017. O réu reconheceu a quebra da affectio societatis e concordou com a retirada da autora, com apuração de haveres restrita ao patrimônio social. Houve réplica, repisando os argumentos apresentados. Na instrução, foram ouvidos um informante e testemunhas. As partes apresentaram alegações finais. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, posto que o valor foi estimado com base no proveito econômico pretendido, e a imprecisão é inerente à demanda, cujo conteúdo econômico depende da apuração de haveres. Passando ao mérito da questão, a exclusão judicial de sócio, prevista no art. 1.030 do Código Civil, exige falta grave no cumprimento de suas obrigações, e a mera quebra da affectio societatis não basta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. POLO ATIVO. SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. AFFECTIO SOCIETATIS. QUEBRA. INSUFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. SÓCIO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PREVISÃO. CONTRATO SOCIAL. LEI. VIOLAÇÃO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. CABIMENTO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SUPLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. O art. 600, V, do Código de Processo Civil expressamente reconhece a legitimidade da sociedade para a propositura da ação de dissolução parcial, sanando discussão que existia na doutrina e na jurisprudência se a legitimação seria da sociedade ou dos demais sócios. Portanto, não configurada a hipótese de litisconsórcio ativo unitário necessário entre a sociedade recorrida e a sócia que não integrou o polo ativo da demanda. 2. A quebra da affectio societatis não constitui causa eficiente ao rompimento do vínculo societário, sendo necessária a demonstração da prática de falta grave para a exclusão de sócio. Precedentes. 3. A noção de falta grave, embora consista em conceito jurídico indeterminado, está configurada na conduta de sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade, concretizando descumprimento dos deveres de sócio, em evidente violação do contrato social e da lei. 4. A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio. 5. A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. Da análise da natureza cogente ou dispositiva das regras societárias de regência e dos interesses tutelados deverá o julgador extrair a possibilidade de as partes estabelecerem em comum acordo como se dará a administração e a execução do objeto social, o que não autorizava, em qualquer hipótese, a conduta dos recorrentes. 6. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça assentou que a exclusão compulsória de sócio por falta grave exige prova inequívoca de conduta prejudicial à atividade social, não bastando a deterioração das relações interpessoais. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR FALTA GRAVE, E APURAÇÃO DE HAVERES. ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DEMAIS SÓCIOS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADES PIZZAMAR LANCHES LTDA E CAFÉ E BAR XODÓ LTDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. APELO DOS AUTORES, SUSTENTANDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APELO DO RÉU-RECONVINTE PARA EXCLUSÃO DOS AUTORES, OU, SUCESSIVAMENTE, DISSOLUÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO A ELES. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES, DA ATUAÇÃO DE MANDATÁRIA DO SÓCIO RÉU, DO USO DO NOME/MARCA CARAVELLE E DE ALEGADA CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONSTITUIU CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE ACARRETOU A PRECLUSÃO, INEXISTINDO PREJUÍZO CONCRETO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO DAS TESES AUTORAIS NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. SÓCIOS MAJORITÁRIOS E SÓCIO MINORITÁRIO POSTULAM RECIPROCAMENTE A EXCLUSÃO DO OUTRO DO QUADRO DE SÓCIOS DAS EMPRESAS PIZZAMAR LANCHES LTDA. E CAFÉ BAR XODÓ LTDA., SOB ALEGAÇÕES MÚTUAS DE FALTA GRAVE. A EXCLUSÃO COMPULSÓRIA DE SÓCIO POR FALTA GRAVE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA PREJUDICIAL À ATIVIDADE SOCIAL. A OUTORGA DE PROCURAÇÃO À ESPOSA DO RÉU EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE CONSTITUI ATO LÍCITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. O REGISTRO FORMAL DA MARCA CARAVELLE FOI REQUERIDO PELA MANDATÁRIA DO RÉU PERANTE O INPI EM BENEFÍCIO DE TODECO RESTAURANTE E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. DESDE 1997. CONTRATO GRATUITO DE LICENÇA DE USO DE MARCA, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS PRÓPRIOS SÓCIOS DA PIZZAMAR LANCHES LTDA., EVIDENCIA O CONSENTIMENTO PRÉVIO EM RELAÇÃO AO REGISTRO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CLANDESTINIDADE OU MÁ-FÉ. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AS ALEGAÇÕES DE EXPOSIÇÃO DE QUESTÕES SOCIETÁRIAS A CONCORRENTES E DESVIO DE INSUMOS E DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA EMPRESA TODECO RESTAURANTE E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ARTIGO 373, I, DO CPC. DE IGUAL MODO, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS NA RECONVENÇÃO, PORQUANTO O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU FALTA GRAVE SOCIETÁRIA. A PARTICIPAÇÃO DE SÓCIA EM EMPREENDIMENTO DO MESMO RAMO NA MESMA LOCALIDADE NÃO AUTORIZA SUA EXCLUSÃO QUANDO A MANDATÁRIA DO RÉU INTEGRA O QUADRO SOCIAL DA CONCORRENTE, CARACTERIZANDO A CONCORRÊNCIA RECÍPROCA. A MERA DETERIORAÇÃO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS OU A PERDA DA HARMONIA SUBJETIVA ENTRE OS SÓCIOS, COM A RUPTURA DO AFFECTIO SOCIETATIS NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS SÓCIOS QUANTO AO DESEJO RETIRADA DAS SOCIEDADES EM QUESTÃO QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISSOLUÇÃO SOCIAL COM APURAÇÃO DE HAVERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0257786-49.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 09/09/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) A autora imputou ao réu ocultação de receitas, caixa dois e fraude, mas não produziu prova dessas condutas. A prova testemunhal tratou essencialmente da época das construções e da participação da autora na pousada, e nenhuma prova técnica ou documental demonstrou desvio de recursos. A contratação de gerente e a interrupção da comunicação entre os sócios, no contexto do rompimento da relação pessoal, não configuram, por si sós, falta grave apta a justificar a medida extrema de exclusão do sócio majoritário. Ademais, a administração da sociedade cabia a ambos os sócios, conforme a cláusula sétima do contrato social, e a autora dispunha, na condição de sócia administradora, dos meios próprios para exigir a prestação das contas previstas na cláusula oitava, inclusive pela via judicial, na forma do art. 550 do CPC. A alegada falta de transparência na gestão, ainda que existisse, encontraria remédio nesses instrumentos. Frise-se, por fim, que as perícias e diligências requeridas pela autora em especificação de provas não se destinavam à demonstração da alegada falta grave, mas à apuração do faturamento, do valor patrimonial e econômico da sociedade, do valor das quotas e das benfeitorias, matérias próprias da fase de apuração de haveres, na qual serão produzidas, nos termos do art. 604, III, do CPC. A ação de dissolução parcial tem procedimento bipartido, em que a primeira fase se volta à resolução da sociedade e a segunda concentra os atos de apuração do valor das quotas. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACUMULABILIDADE DOS PEDIDOS. RITOS DIVERSOS. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO PELO FIM DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E EXCLUIU O SÓCIO RÉU. INCONFORMISMO AUTORAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA . PLEITO DE APURAÇÃO DE HAVERES QUE CONSTA EXPRESSO NO ROL DE PEDIDOS INICIAIS. CASO CONCRETO EM QUE É INCONTROVERSA A QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, FATO SUFICIENTE À DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. PROCEDIMENTO BIPARTIDO, ONDE, NA PRIMEIRA FASE, NÃO HÁ PREVISÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, NA SEGUNDA FASE, TODOS OS ATOS SE VOLTAM À APURAÇÃO DO VALOR DAS COTAS SOCIAIS, NÃO TENDO CABIMENTO A DISCUSSÃO INDENIZATÓRIA, QUE DEMANDARIA PROCEDIMENTO PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 489, II, §1º, II E IV DO C.P.C., BEM COMO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0258106-70.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 07/12/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Quanto ao pedido subsidiário, diversamente das hipóteses em que nenhum dos sócios manifesta de forma inequívoca a intenção de deixar a sociedade, aqui a autora requereu expressamente sua retirada, e o réu, reconhecendo a ruptura da affectio societatis, concordou, impondo-se a dissolução parcial da sociedade, na forma dos arts. 599 e seguintes do CPC e do art. 1.029 do Código Civil. Cabe ao juiz, nesta fase, fixar a data da resolução da sociedade, definir o critério de apuração dos haveres e nomear perito, nos termos do art. 604 do CPC. Quanto à data da resolução, não há nos autos prova de notificação prévia de retirada, e a manifestação de vontade da autora nesse sentido se aperfeiçoou com a citação do réu. A respeito: A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, na ausência de previsão do contrato social, a data da citação é o marco temporal adequado para a apuração dos haveres do sócio retirante, pois é nesse momento que a sociedade e os sócios remanescentes tomam ciência inequívoca da pretensão de retirada e a questão se judicializa. A fixação desse marco evita que o sócio retirante seja afetado por eventos posteriores, sejam eles lucros ou prejuízos, decorrentes de uma gestão sobre a qual não tem mais qualquer influência. (0040119-73.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/02/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, fixo a data da resolução na data de citação, ocorrida em 30/11/2023, cf. fl. 331. Quanto ao critério, o contrato social estabelece, na cláusula décima terceira, §1º, aplicável por força do §4º a todos os casos de resolução da sociedade em relação a um sócio, que os haveres serão apurados por balanço geral especialmente levantado, conforme o art. 604, II, do CPC. O balanço deverá observar o art. 1.031 do Código Civil. Os haveres incidem apenas sobre o patrimônio da sociedade, que não se confunde com o patrimônio particular dos sócios. O imóvel em que funciona a pousada pertence ao réu por sucessão hereditária e não integra o patrimônio social, o que a própria autora reconheceu em réplica. Do mesmo modo, as construções anteriores à constituição da sociedade, em 01/03/2013, não integram o patrimônio social. A eventual comunicação dessas construções entre a autora e o réu, em razão da união estável, deve ser objeto da ação nº 0000680-27.2018.8.19.0041 e não pode ser apreciada aqui, sob pena de duplicidade. Integra o ativo social, contudo, eventual crédito da sociedade pelas acessões e benfeitorias custeadas com recursos sociais após sua constituição, em imóvel do sócio, como o prédio anexo com três suítes e depósito, cuja construção durante a sociedade o próprio réu admite. Integram ainda o valor devido à autora a participação nos lucros apurados e não distribuídos até a data da resolução, nos termos do art. 608 do CPC. Apurados os haveres, o pagamento observará o contrato social, que prevê seis prestações mensais e iguais, nos termos do art. 609 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para (i) rejeitar o pedido de exclusão judicial do sócio JONAS ALVES DA SILVA; (ii) e, acolhido o pedido subsidiário, DECRETAR a dissolução parcial da sociedade JONAS E MARIA POUSADA LTDA. ME, com a retirada da sócia MARIA LOPEZ CIRIO. FIXO como data da resolução o dia em que realizada a citação (30/11/2023). Com o trânsito em julgado, autorizo, desde já, a averbação da retirada da sócia na Junta Comercial, cabendo às partes colaborar com os atos necessários à alteração do contrato social. A apuração dos haveres se dará em fase de liquidação, observadas as seguintes premissas: (i) DETERMINO que os haveres sejam apurados por balanço geral especialmente levantado na data da resolução, conforme a cláusula décima terceira do contrato social, considerado o valor real dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, e do passivo, restritos ao patrimônio social, excluídos o imóvel do réu e as construções anteriores a 01/03/2013, e incluídos os bens móveis e utensílios da sociedade, eventual crédito da sociedade por acessões e benfeitorias custeadas com recursos sociais após sua constituição e a participação da autora nos lucros apurados entre fevereiro de 2016 e a data da resolução, considerado o faturamento real da sociedade e compensados os valores comprovadamente repassados; (ii) DETERMINO que os haveres apurados sejam pagos em seis prestações mensais e iguais, conforme o contrato social, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a intimação da decisão que os fixar, com correção monetária e juros na forma do art. 608, parágrafo único, do CPC. Considerando a concordância do réu com a dissolução, as custas serão rateadas na proporção da participação das partes no capital social, nos termos do art. 603, §1º, do CPC. Pela improcedência do pedido de exclusão, de proveito econômico inestimável, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo por apreciação equitativa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I.C.
