Pelo exposto, JULGO EXTINTO PORILEGITIMIDADEATIVAo processo ,sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 18 do CPC/2015.Cancele-se eventual ACIJ designada, Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0889602-53.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IASMIN RAFAELA DE SOUZA RIO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A A relação de consumo e contrato de prestação de serviços de fornecimento do serviço de água é de titularidade de ANTONIO DILSON PEREIRA RIO, como retratam as faturas de index 316808525. Portanto, a parte autora é parte ilegítimaativa, já que não se pode demandar em nome próprio direito alheio, na forma do art. 6o, do CPC/73 e art. 18 do CPC/2015. Para propor ou contestar qualquer ação, a parte deve demonstrar, além do interesse, a sua legitimidade especialíssima para a Ação. Entretanto, o art. 18 do Código de Processo Civil estabelece que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. No caso em tela, não se vislumbra qualquer legitimação extraordinária que autorize a parte autora a ajuizar demanda já que a parte autora não figura como titular da relação de consumo. Sob este cenário, constatada ailegitimidadeativaad causam, é possível afirmar-se que não se faz presente uma das condições da ação ou, como assinala o renomado Mestre Alexandre de Freitas Câmara, um dos requisitos do provimento final, impondo-se, assim, a extinção do processo de forma anômala, razão pela qual se impõe a extinção do feito na forma do art. 485, VI, do CPC. Pelo exposto, JULGO EXTINTO PORILEGITIMIDADEATIVAo processo ,sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 18 do CPC/2015.Cancele-se eventual ACIJ designada, Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 10 de novembro de 2026. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
