Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial. Sem custas e sem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Retire-se o feito de pauta. RIO DE JANEIRO, 28 de outubro de 2026. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0886770-47.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA APARECIDA DIAS RÉU: TIM CELULAR S.A. Considerando que a parte Autora não reside em área de abrangência deste Juízo e que a sede da Empresa Ré (TIM S/A - CNPJ 02.421.421/0001-11 - MATRIZ) se encontra atualmente situada no bairro daBarra da Tijuca(Av. Joao Cabral De Mello Neto, 00850 BLC 001 SALAS 0501 A 1208 CEP: 22.775-057 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ) e, considerando, ainda, que no Microssistema dos Juizados Especiais já se encontra pacificada a tese de que em se tratando de relação de consumo e estabelecimento com multiplicidade de endereços, como no caso em tela, a competência é firmada pelo domicílio residencial da parte Autora; pelo local da Sede do Réu; pelo local de celebração/cumprimento do contrato; pelo local do ato ou fato objeto da demanda, conforme Enunciado 2.2.5 - Aviso TJ - SN 23, alternativa não nos resta senão extinção do feito em razão da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, considerando, sobretudo, tratar-se de critério territorial-funcional, de natureza absoluta e, portanto, improrrogável. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial. Sem custas e sem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Retire-se o feito de pauta. RIO DE JANEIRO, 28 de outubro de 2026. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular
