Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e (sec) 1º, combinado com o artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça outrora deferida, na forma do artigo 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado: a) certifique-se a preclusão; b) dê-se baixa no sistema informatizado; c) arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia Elétrica (Varas Cíveis Capital) Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo:0825387-09.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIO SOARES RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por CELIO SOARES RIBEIRO em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A. Constatada a paralisação do feito por prazo superior a 30 (trinta) dias por inércia da parte autora em promover os atos que lhe competiam, foi determinada a sua intimação pessoal para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III e (sec) 1º, do Código de Processo Civil (ID 307152391). Expedido o respectivo mandado, a Senhora Oficiala de Justiça certificou que deixou de cumprir o ato em razão de não ter localizado o número do imóvel indicado na petição inicial, diante da desordem e irregularidade da numeração na localidade (certidão de 31/10/2026). Os autos vieram conclusos. O feito comporta julgamento terminativo. Nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe às partes declinar na petição inicial e manter atualizado o seu domicílio e residência para o recebimento de intimações. Corroborando esse dever de cooperação e lealdade processual, o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a frustração da diligência decorrer de modificação de endereço não comunicada ou de fornecimento incorreto ou incompleto dos dados cadastrais pela parte. Na hipótese vertente, o mandado de intimação pessoal foi expedido para o endereço fornecido pelo próprio demandante na peça inaugural. Cabia à parte autora indicar elementos precisos, pontos de referência e numeração fidedigna, ou promover a devida retificação no curso da lide, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, operou-se a presunção legal de validade da intimação pessoal, restando plenamente atendido o comando do artigo 485, (sec) 1º, do Código de Processo Civil e caracterizado o abandono da causa por desídia imputável exclusivamente ao polo ativo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e (sec) 1º, combinado com o artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça outrora deferida, na forma do artigo 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado: a) certifique-se a preclusão; b) dê-se baixa no sistema informatizado; c) arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de novembro de 2026. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Tabelar
