Ementa
Ante o exposto: a) indefiro o pedido de suspensão processual vinculado ao Tema 1.436 do STJ; b) acolho a preliminar arguida na contestação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da ilegitimidade ativaad causam. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida (art. 98, (sec) 3º, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia Elétrica (Varas Cíveis Capital) Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo:0911741-33.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL ALVES DE MORAES RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por RAFAEL ALVES DE MORAES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., impugnando a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10945192, emitido em 28/01/2025 sobre a instalação nº 0410559559, situada na Rua Francis Hime, nº 33, Bloco 03, Apt. 701, Marechal Hermes. Em contestação, a concessionária ré suscitou preliminares de ilegitimidade ativa (titularidade cadastral de terceiro falecido), falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa, defendendo, no mérito, a legalidade do procedimento e da recuperação de consumo. Pela decisão de ID 291339362, o julgamento da preliminar de ilegitimidade ativa foi convertido em diligência para que o autor comprovasse a condição de efetivo usuário do serviço à época dos fatos. Em atendimento (ID 300174785), o autor acostou contrato de locação (ID 300174786), informando que o imóvel se encontra alugado para terceiro desde 05/01/2025 até 05/07/2027. Posteriormente, a concessionária requereu o sobrestamento do feito com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.436 do Superior Tribunal de Justiça (ID 311945491), providência rechaçada pela parte autora (ID 312518172). 2.1. Do Pedido de Sobrestamento pelo Tema 1.436 do STJ Rejeita-se o pedido de suspensão do processo formulado pela demandada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema 1.436 (ProAfR no REsp nº 2.233.662/PE e no REsp nº 2.233.539/PE), delimitou com precisão o alcance da ordem suspensiva do art. 1.037, II, do CPC, restringindo-a expressamente aos recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos perante os tribunais de segunda instância ou em tramitação na Corte Superior. Não havendo comando de paralisação para as ações em fase de conhecimento em primeiro grau, inexiste fundamento para o sobrestamento pretendido. 2.2. Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A legitimidade para a causa constitui condição da ação ligada à pertinência subjetiva da lide. Em matéria de fornecimento de serviços essenciais, a obrigação tem natureza pessoal (propter personam), e não real (propter rem), vinculando apenas quem celebrou o contrato com a concessionária ou quem comprovadamente usufrui da utilidade como destinatário final. No caso vertente, a titular da conta é a genitora do autor, falecida em 2012, figurando o demandante em nome próprio, e não na qualidade de inventariante a representar eventual espólio. Ademais, instado a demonstrar a condição de usuário fático contemporâneo aos fatos, o autor coligiu aos autos instrumento particular de locação (ID 300174786) comprovando que, desde 05/01/2025, a posse direta do imóvel foi transferida a terceiro locatário (Washington Silva Santos), a quem incumbia a assunção dos encargos de energia elétrica (Cláusula Terceira), residindo o autor em endereço diverso situado em Curicica. Tendo sido a vistoria realizada em 28/01/2025 momento em que o demandante não ocupava o imóvel nem exercia a fruição material do serviço, resta descaracterizada sua condição de usuário de fato ou de consumidor atingido pelas cobranças. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio sem autorização legal (art. 18 do CPC). Constatada a manifesta ausência de pertinência subjetiva, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de suspensão processual vinculado ao Tema 1.436 do STJ; b) acolho a preliminar arguida na contestação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da ilegitimidade ativaad causam. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida (art. 98, (sec) 3º, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de novembro de 2026. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Tabelar
