Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia Elétrica (Varas Cíveis Capital) Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo:0812010-68.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON LUIS DOS SANTOS VASCONCELOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta porANDERSON LUIS DOS SANTOS VASCONCELOSem face deLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., partes devidamente qualificadas nos autos (ID 113398387). A parte autora alega, em síntese, que é titular da unidade consumidora de energia elétrica vinculada ao código de instalação nº 0413240086 e código de cliente nº 31739449, localizada na Rua Abil da Silva, nº 174, Campo Grande, Rio de Janeiro (ID 113398387). Afirma que, nada obstante mantenha padrão habitual modesto de consumo condizente com a sua estrutura familiar, passou a receber faturas mensais com valores excessivos e desproporcionais, especificamente apontando as contas de janeiro de 2024 (consumo de 327 kWh, no valor de R$ 394,38), fevereiro de 2024 (consumo de 261 kWh, no valor de R$ 300,51) e março de 2024 (consumo de 309 kWh, no valor de R$ 386,46) (ID 113398387). Relata que formulou diversas reclamações administrativas postulando a revisão e o refaturamento das cobranças, sem êxito (ID 113398387). Noticia que, em 16/04/2024, a concessionária suspendeu o fornecimento de energia elétrica em sua residência em razão do inadimplemento da fatura impugnada de fevereiro de 2024 (ID 113398387). Com a inicial, formulou pedidos de concessão da gratuidade de justiça; antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento imediato da energia; condenação da ré ao restabelecimento definitivo sob pena de multa diária; produção de prova pericial; refaturamento das faturas impugnadas de janeiro, fevereiro e março de 2024 pela média apurada em perícia; repetição em dobro dos valores faturados em excesso no período de janeiro a dezembro de 2023; e condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 49.420,00 (ID 113398387). A inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, faturas de energia e comprovantes de protocolos administrativos (ID 113398388 a ID 113398396). A decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a redistribuição dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 (ID 113802796). Devidamente intimado do indeferimento da liminar, o demandante apresentou emenda à petição inicial noticiando que, para fazer cessar a privação de serviço essencial, adimpliu as faturas impugnadas, adequando o pedido para requerer a repetição em dobro também dos valores cobrados a maior nas faturas de janeiro, fevereiro e março de 2024 (ID 114685175), juntando as respectivas faturas e comprovantes de quitação (ID 114685198, ID 114685199 e ID 114691401). A concessionária ré ofertou contestação tempestiva (ID 119711143). Sustentou, no mérito, a regularidade dos lançamentos faturados, alegando que todas as medições decorreram de leituras reais apuradas pelo medidor nº 7222052, sem apontamento de qualquer inconsistência técnica (ID 119711143). Argumentou que a responsabilidade da distribuidora limita-se ao ponto de entrega, cabendo ao consumidor a guarda e conservação das instalações internas, na forma da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (ID 119711143). Defendeu a licitude da suspensão do fornecimento por inadimplemento com base em prévio aviso, invocando exercício regular de direito e a Súmula nº 83 deste Tribunal de Justiça (ID 119711143). Pugnou pelo descabimento da restituição em dobro e pela inocorrência de danos morais indenizáveis, protestando pela improcedência dos pedidos (ID 119711143). A parte autora apresentou réplica reiterando a inicial e impugnando as telas sistêmicas carreadas pela defesa (ID 125286230). Em fase de especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial de engenharia elétrica (ID 126417183), tendo a concessionária ré informado não possuir novas provas a produzir (ID 127293085). A decisão de saneamento e organização do processo declarou o feito saneado, delimitou os pontos controvertidos, manteve a distribuição ordinária do ônus probatório na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil e deferiu a prova pericial de engenharia elétrica, nomeando o perito do Juízo (ID 130775167). A parte autora apresentou quesitos (ID 131688235). A ré apresentou quesitos e informou que não indicaria assistente técnico (ID 135445527). O perito aceitou o encargo (ID 139426937). A ré acostou documentos e históricos de consumo solicitados pelo perito (ID 199850282 e ID 199850285). O laudo pericial conclusivo foi acostado aos autos (ID 224362206). O autor manifestou concordância com o laudo pericial (ID 225740837). A ré impugnou as conclusões do perito (ID 232003539). O autor noticiou a substituição administrativa do medidor realizada pela ré no curso da lide (ID 232930935 e ID 232930940). O perito judicial prestou esclarecimentos técnicos (ID 251484216). O autor ratificou o laudo (ID 258543272). A ré manifestou-se sobre os esclarecimentos periciais (ID 279576624). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais, tendo o autor reiterado seus pedidos (ID 305399899) e a ré arguido preliminar de perda superveniente do interesse processual quanto à obrigação de restabelecimento do serviço e reiterado suas teses de defesa (ID 308357586). A tempestividade das manifestações finais foi devidamente certificada (ID 316312570). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2.1. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR A demandada suscitou preliminar de carência de ação por perda superveniente do interesse processual no que tange ao pedido de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que o serviço foi restabelecido administrativamente em 25/04/2024, logo após o pagamento das faturas impugnadas pelo consumidor (ID 308357586). Assiste razão à concessionária ré nesse ponto estrito. Conforme se infere da emenda à inicial (ID 114685175), o autor efetuou o pagamento das faturas pendentes em 24/04/2024 para viabilizar a retomada do fornecimento de energia (ID 114691401). Ato contínuo, a concessionária procedeu à religação remota da unidade consumidora em 25/04/2024 (ID 199850285, pág. 12 do documento), fato igualmente constatado pelo perito judicial por ocasião da vistoria presencial realizada no imóvel (ID 224362206, pág. 7 do documento). Nesse contexto, considerando que o restabelecimento da energia elétrica ocorreu voluntariamente na via administrativa em momento pretérito, esvaziou-se a necessidade do provimento jurisdicional mandamental no tocante à obrigação de fazer de restabelecimento do serviço e à respectiva cominação de multa diária. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito unicamente quanto ao pedido de restabelecimento definitivo do serviço e incidência de astreintes, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se no julgamento dos pedidos remanescentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito da pretensão autoral. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto o autor se enquadra na definição de consumidor (artigo 2º) e a concessionária ré na figura de fornecedora de serviços públicos essenciais remunerados por tarifa (artigo 3º, (sec) 2º, e artigo 22 do CDC). Em decorrência dessa disciplina legal, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços, prescindindo de comprovação de culpa, ex vi do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em examinar: a regularidade do faturamento de consumo emitido pela demandada em desfavor do consumidor; a legalidade da interrupção do fornecimento de energia ocorrida em 16/04/2024; o cabimento da repetição de indébito e a sua forma de liquidação (simples ou em dobro); e a ocorrência de danos morais indenizáveis. 2.2.1. Da Inconsistência do Faturamento e da Falha na Medição Técnica O autor sustentou a excessividade do faturamento de sua unidade consumidora, indicando na peça inaugural o período de janeiro a dezembro de 2023 e as faturas de janeiro, fevereiro e março de 2024 (ID 113398387). A concessionária ré, em contrapartida, sustentou a higidez de suas medições e a idoneidade das leituras reais lançadas nos demonstrativos internos de faturamento (ID 119711143). Submetida a matéria à prova pericial de engenharia elétrica, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o perito judicial realizou vistoria minuciosa no imóvel residencial da parte autora, promovendo o levantamento exaustivo de todos os equipamentos elétricos existentes, a aferição da tensão nas tomadas e a conferência do estado técnico das instalações elétricas internas (ID 224362206). A prova pericial constatou expressamente que as instalações elétricas internas do imóvel encontram-se em perfeito estado de conservação, executadas em conformidade com as normas técnicas pertinentes, com cabeamento embutido e sem qualquer indício de fuga de corrente, superaquecimento ou anomalia capaz de justificar oscilações anormais de carga (ID 224362206, pág. 4 e 10 do documento). A partir do minucioso levantamento da carga instalada e da rotina familiar de uso dos aparelhos, o perito calculou o consumo mensal projetado da residência no patamar técnico de220 kWh/mês(ID 224362206, pág. 6 do documento). Ao confrontar esse consumo técnico projetado com o histórico faturado da unidade consumidora, o laudo pericial apurou conclusões de suma relevância: No período anterior à reclamação (abril a agosto de 2023), o consumo faturado apresentou média de217 kWh/mês, revelando perfeita compatibilidade e alinhamento com o perfil de consumo projetado (ID 224362206, pág. 9 do documento). De igual forma, no período posterior à reclamação (abril de 2024 a maio de 2025), a média faturada situou-se em207 kWh/mês, mantendo plena coerência com a média técnica projetada para a residência (ID 224362206, pág. 9 do documento). Contudo, no intervalo compreendido entresetembro de 2023 e março de 2024, o consumo mensal registrado e faturado pela ré disparou para uma média de296 kWh/mês(atingindo picos de 306 kWh em setembro de 2023, 305 kWh em dezembro de 2023, 327 kWh em janeiro de 2024 e 309 kWh em março de 2024), representando acréscimo médio de35% acima da capacidade de consumo do imóvel(ID 224362206, pág. 9 do documento). Concluiu o expert do Juízo de forma taxativa que o sistema de medição da ré apresentou oscilações internas e falhas em seu processo de registro, de sorte que o consumo faturado entre setembro de 2023 e março de 2024 não representou fielmente a energia consumida pelo autor (ID 224362206, pág. 10 do documento). As objeções técnicas deduzidas pela demandada (ID 232003539 e ID 279576624) foram cabalmente rechaçadas nos esclarecimentos periciais (ID 251484216). O perito esclareceu que a metodologia do simulador apoia-se em parâmetros oficiais do INMETRO, PROCEL e ANEEL, e que o sistema eletrônico e de telemetria é suscetível a intermitências e variações de transmissão de dados (ID 251484216, pág. 2 a 6 do documento). Soma-se a isso o fato incontroverso de que a concessionária procedeu à substituição do medidor nº 7222052 pelo aparelho nº 11765719 no curso da demanda, em 26/09/2025 (ID 232930935 e ID 232930940), reforçando a constatação de impropriedade do equipamento anterior. Cumpre registrar que a pretensão revisional do autor não pode alcançar todo o ano de 2023 de forma indiscriminada. Conforme pontuado pela perícia, nos meses de abril a agosto de 2023 o consumo faturado esteve perfeitamente alinhado com o perfil da residência (217 kWh/mês), e em relação aos meses de janeiro a março de 2023 o autor não comprovou qualquer distorção extraordinária, ônus que lhe incumbia à míngua de inversão probatória nesse ponto estrito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Assim, a irregularidade do faturamento restringe-se estritamente ao período em que a perícia técnica apurou a falha de medição, a saber, as faturas com competência desetembro de 2023 a março de 2024(que abrangem as faturas de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro, fevereiro e março de 2024). Impõe-se, portanto, a desconstituição das faturas impugnadas relativas às competências desetembro de 2023 a março de 2024, determinando-se o seu refaturamento pelo patamar médio apurado no laudo pericial, correspondente a220 kWh mensais. 2.2.2. Da Ilegalidade do Corte do Fornecimento e da Repetição de Indébito A concessionária ré efetuou a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor em16/04/2024(ID 113398387 e ID 199850285, pág. 12 do documento), sob o argumento de inadimplemento da fatura de fevereiro de 2024 (ID 119711143). Ocorre que a aludida fatura de fevereiro de 2024 (com cobrança de 261 kWh e valor de R$ 300,51) encontrava-se formalmente impugnada na esfera administrativa (conforme reclamações registradas sob os números 2361741705 e 2362872450 - ID 113398395 e ID 113398396) e, consoante categoricamente demonstrado na perícia técnica judicial, continha faturamento manifestamente excessivo e superior ao consumo real da unidade (ID 224362206, pág. 10 do documento). A suspensão do fornecimento de serviço público essencial fundada em fatura emitida com erro e excesso de consumo configura ato manifestamente ilícito da concessionária de energia elétrica. Não socorre à demandada a alegação de exercício regular de direito, visto que o débito ensejador do corte era indevido em sua totalidade faturada. A inadimplência era apenas aparente, sendo ilegítima a coação exercida pela interrupção do fornecimento da utilidade essencial. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição pelo valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Na jurisprudência vinculante da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp nº 676.608/RS), assentou-se que a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, exigindo-se apenas que a cobrança indevida tenha violado a boa-fé objetiva e não decorra de engano justificável. Tratando-se de serviços públicos concedidos, a exigibilidade da dobra independe de modulação temporal prévia. No caso concreto, o consumidor buscou reiteradamente a via administrativa para contestar a desproporção dos valores e requerer a revisão das contas perante a concessionária (ID 113398395 e ID 113398396), tendo a ré se recusado a solucionar o vício e persistido na exigência coativa dos montantes até consumar o corte do serviço em 16/04/2024 (ID 113398387). Tal conduta afasta por completo a tese de engano justificável. Por conseguinte, tendo o autor demonstrado nos autos a quitação das faturas controvertidas (ID 114685198, ID 114685199, ID 114691401 e histórico financeiro de ID 199850285, págs. 14 e 15 do documento), faz jus à repetiçãoem dobrodos valores pagos em excesso, apurados entre a quantia efetivamente quitada e aquela resultante do refaturamento mensal ao patamar de220 kWh, restrita a repetição às competências desetembro de 2023 a março de 2024. 2.2.3. Dos Danos Morais A suspensão indevida do fornecimento de serviço público essencial de energia elétrica, motivada por cobrança irregular e desproporcional, viola frontalmente os atributos da personalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), ensejando dano moral de natureza in re ipsa, que independe de prova tarifada de prejuízo financeiro. No caso em julgamento, a unidade consumidora residencial do autor, na qual residem um casal e um bebê nascido em junho de 2023 (certidão de nascimento de ID 113398394), permaneceu privada de energia elétrica por nove dias, no período de 16/04/2024 até o seu restabelecimento em 25/04/2024 (ID 113398387 e ID 199850285, pág. 12 do documento), somente tendo sido religada após o consumidor submeter-se ao pagamento sob coação das faturas excessivas (ID 114685175). A responsabilidade objetiva da concessionária encontra amparo no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 37, (sec) 6º, da Constituição da República, não incidindo qualquer das excludentes do artigo 14, (sec) 3º, da Lei Consumerista. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pacificou o entendimento mediante a edição do Verbete Sumular nº 192: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." 2.2.4. Dos Consectários Legais (Direito Intertemporal e Lei nº 14.905/2024) No tocante à atualização monetária e aos juros moratórios, cumpre observar a disciplina de direito intertemporal introduzida pela Lei Federal nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Para a indenização pordanos morais, a correção monetária incide a contar da presente data de arbitramento, consoante a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, tratando-se de ilícito decorrente de relação jurídica contratual prévia entre concessionária e consumidor, contam-se da citação (artigo 405 do Código Civil), ocorrida em 25/04/2024 (ID 114544096). Como o marco inicial dos juros (citação em 25/04/2024) é anterior a 30 de agosto de 2024, incidem juros moratórios de 1% ao mês da citação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, passa a incidir a taxa legal da SELIC deduzida do IPCA, na forma do artigo 406, (sec) 1º, do Código Civil; e, a contar da presente data de arbitramento, como a correção monetária passa a ser devida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) engloba tanto os juros quanto a atualização monetária, incide unicamente a SELIC integral, sem qualquer redutor ou cumulação. Quanto àrepetição do indébito(devolução em dobro dos valores pagos a maior), o fato gerador decorre dos desembolsos indevidos efetuados pela parte autora em 11/03/2024, 24/04/2024 e 25/04/2024 (ID 114691401 e histórico financeiro de ID 199850285, pág. 14 do documento), marcos anteriores a 30 de agosto de 2024. Assim, os valores pagos a maior sofrerão correção monetária pela UFIR-RJ desde a data de cada desembolso até 29/08/2024; juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (25/04/2024) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, incidirá a taxa SELIC integral, sem qualquer redutor, uma vez que engloba correção monetária e juros de mora por força da Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto: a)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto ao pedido de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e à cominação de multa diária, em virtude da perda superveniente do interesse de agir; b)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I -DECLARAR A NULIDADE E O EXCESSOdo faturamento de consumo nas contas de energia elétrica emitidas pela ré em desfavor do autor sob a instalação nº 0413240086, relativas às competências desetembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de 2024 e março de 2024, determinando o refaturamento de cada uma dessas sete faturas pelo consumo real de220 kWh mensais; II -CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBROà parte autora dos valores que foram pagos a maior em relação ao refaturamento ora fixado (220 kWh) nas faturas das competências de setembro de 2023 a março de 2024, com correção monetária pela UFIR-RJ desde a data de cada efetivo desembolso até 29/08/2024 e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (25/04/2024) até 29/08/2024, passando a incidir, a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC integral, sem qualquer redutor, por força da Lei nº 14.905/2024; III -CONDENAR A RÉ A PAGARà parte autora a quantia deR$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (25/04/2024) até 29/08/2024; de 30/08/2024 até a presente data, pela taxa legal (SELIC com redução do IPCA), por força da Lei nº 14.905/2024; e, a contar da presente data de arbitramento, unicamente pela taxa SELIC integral (sem redução do IPCA), que engloba correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parte menor dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários periciais homologados, cabendo os 20% restantes à parte autora, observada em relação a esta última a gratuidade de justiça deferida (artigo 98, (sec) 3º, do CPC) (ID 113802796). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, ora fixados em10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados(diferença entre o montante moral postulado e o acolhido, e faturas de janeiro a agosto de 2023), com base no artigo 85, (sec) 2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Serviço de Perícias Judiciais (SEJUD), se pendente, para as anotações cabíveis quanto aos honorários periciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 10 de novembro de 2026. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Tabelar
