TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0888465-36.2026.8.19.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0888465-36.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HANDFUL ENGLISH ENSINO DE IDIOMAS LTDA RÉU: MONICA CELIA VIEIRA DE PAIVA COSTA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica que, no entanto, não trouxe aos autos comprovação inequívoca de que possua a qualidade de Empresa de Pequeno Porte, sendo necessário demonstrar enquadramento perante a Junta Comercial e o requisito do artigo 3º, II da LC 123/2006. Ressalte-se que os documentos juntados em ID. 316566654 são os mesmos apresentados em ID. 315721653, os quais não haviam sido aceitos por este Juízo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II da lei 9099/95. Sem custas e honorários. Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema. Intimem-se as partes. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular