Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE FRETES. CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE E RENÚNCIA ANTECIPADA DE DIREITOS. TUTELA COLETIVA INIBITÓRIA. INDEFERIMENTO. PLAUSIBILIDADE DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. ADEQUAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E REVERSIBILIDADE DAS MEDIDAS. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NA EXTENSÃO REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS PARCIALMENTE DISTINTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA EMPRESA OPERADORA DE PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE FRETES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO EMPREGO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PADRONIZADAS QUE ESTABELECEM EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FALHAS NO TRANSPORTE E RENÚNCIA ANTECIPADA A DIREITOS INDENIZATÓRIOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÕES DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL, PUBLICIDADE DAS ALTERAÇÕES E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A PLAUSIBILIDADE DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE E RENÚNCIA ANTECIPADA DE DIREITOS SATISFAZ O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO; (II) SE A MANUTENÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS, EM RELAÇÕES DE CONSUMO SUCESSIVAS, EVIDENCIA PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; (III) SE AS PROVIDÊNCIAS POSTULADAS ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS DE ADEQUAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E REVERSIBILIDADE; E (IV) SE OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS AUTORIZAM A CONCESSÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA TUTELA INIBITÓRIA, NOS LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC), OBSERVADAS A ADEQUAÇÃO, A PROPORCIONALIDADE, A DELIMITAÇÃO OBJETIVA E A REVERSIBILIDADE DAS MEDIDAS POSTULADAS. A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO INTEGRAL DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS.
3.2 A TUTELA INIBITÓRIA (ARTS. 84 DO CDC E 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) VISA IMPEDIR A PRÁTICA, A REPETIÇÃO OU A CONTINUIDADE DE ILÍCITOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DANO CONSUMADO. TAMPOUCO A NATUREZA PATRIMONIAL DOS INTERESSES OU A COINCIDÊNCIA COM O PEDIDO DEFINITIVO IMPEDEM, ISOLADAMENTE, SUA CONCESSÃO.
3.3 AS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO ABSOLUTA E ANTECIPADA DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, ASSOCIADAS À RENÚNCIA GENÉRICA A PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS, APRESENTAM RELEVANTE PLAUSIBILIDADE DE ABUSIVIDADE (ARTS. 25 E 51, I E IV, DO CDC). ISSO, CONTUDO, NÃO IMPLICA RECONHECER ANTECIPADAMENTE A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA POR TODOS OS INCIDENTES RELACIONADOS AOS FRETES, QUESTÃO DEPENDENTE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E DA CONFIGURAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO.
3.4 NA TUTELA COLETIVA INIBITÓRIA, O PERIGO DE DANO PODE DECORRER DA CONTINUIDADE DE PRÁTICAS CONTRATUAIS POTENCIALMENTE ILÍCITAS, CAPAZES DE RESTRINGIR OU DESESTIMULAR O EXERCÍCIO DE DIREITOS. A URGÊNCIA, ENTRETANTO, DEVE SER AFERIDA CONCRETAMENTE, SEGUNDO O CONTEÚDO, A EXTENSÃO E A NECESSIDADE TEMPORAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS.
3.5 AS RECLAMAÇÕES E OS REGISTROS ADMINISTRATIVOS DEMONSTRAM A RELEVÂNCIA COLETIVA DA CONTROVÉRSIA, MAS NÃO ESTABELECEM RELAÇÃO ENTRE TODOS OS INCIDENTES E AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, NEM JUSTIFICAM A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS. ALÉM DISSO, A DOCUMENTAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZA SUFICIENTEMENTE OS CONTRATOS VIGENTES, AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS SITUAÇÕES ABRANGIDAS.
3.6 EMBORA A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE RENÚNCIAS CONTRATUAIS ABSOLUTAS SEJA JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL E MENOS GRAVOSA QUE A REFORMULAÇÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS, SUA IMPOSIÇÃO EXIGE COMANDO CERTO, PROPORCIONAL E EXECUTÁVEL. A INSUFICIENTE DELIMITAÇÃO DAS CLÁUSULAS, DOS USUÁRIOS E DAS SITUAÇÕES ALCANÇADAS INVIABILIZA, NESTA FASE, A FORMULAÇÃO SEGURA DE ORDEM SUBSTITUTIVA.
3.7 A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA SUPERA A OBJEÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO, MAS NÃO SUPRE AS DEFICIÊNCIAS QUANTO AO ALCANCE E À NECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS. PERMANECE POSSÍVEL O EXAME PRIORITÁRIO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MEDIDA INIBITÓRIA MAIS RESTRITA, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL ATUALIZADA.
3.8 ASSIM, A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS QUESTIONADAS, NEM CONDICIONA A TUTELA INIBITÓRIA À COMPROVAÇÃO DE DANO CONSUMADO OU À INSTRUÇÃO EXAURIENTE. FUNDAMENTA-SE, EXCLUSIVAMENTE, NA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO IMEDIATA, CUMULATIVA E ABRANGENTE DAS MEDIDAS POSTULADAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV E VI, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, 51, I E IV, E 84; CPC, ARTS. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 10, 300, 493, 497, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, I, E 1.019, I E II; LEI Nº 7.347/1985, ART. 12.